Direito e Políticas Públicas
Projeto de Pesquisa “Direito e Políticas Públicas”
Na sociedade contemporânea, a ação do governo (no sentido amplo do termo) cada vez
mais deve se pautar pelo respeito aos direitos humanos e à cidadania. Se, por um
lado, isso equivale ao desenvolvimento do indivíduo como valor fundamental da sociedade
moderna e pelo conseqüente fortalecimento das instituições democráticas; por outro,
isso põe novas questões aos operadores do direito, questões que dizem respeito à
organização do próprio sistema social. Somente o direito pode circunscrever a discussão
racional a respeito da validade, legitimidade das normas e, ao mesmo tempo, permitir
que essa discussão atue sem constrangimentos de ordem autoritária. Nesse sentido,
o direito é chamado hoje a desempenhar um papel que a dogmática excluía do seu campo
de preocupações, a saber, a justiça, a validade e a pertinência das ações das instituições
e dos homens públicos. O projeto de pesquisa “Direito e Políticas Públicas” se desenvolve
justamente nessa dicotomia entre facticidade e validade, quer dizer, na relação
entre a prática cotidiana do planejamento, implementação e controle dessa ação e
as questões de justiça e cidadania como fundamento da legitimitidade de uma sociedade
democrática. Dessa perspectiva, é preciso pensar a normatividade (institucionalidade)
da ação governamental a partir do campo discursivo mais amplo, no qual se inserem
não apenas problemas de ordem técnica atinentes à dogmática jurídica, mas também
o conjunto mais amplo da bibliografia acadêmica que vai pensar a ação governamental
de uma perspectiva societária.