Direito e Políticas Públicas

Direito Contratual e Desenvolvimento

Sumário:
I - Tema.
II - Ementa.
III - Programa.
IV - Bibliografia recomendada.
V - Metodologia e avaliação.

I - Tema:
Direito Contratual e Desenvolvimento.

II - Ementa:
O que se pretende com o presente curso é estudar uma nova e importante vertente do Direito: a matéria contratual aplicada ao desenvolvimento. Assim sendo, o fenômeno da globalização possui um âmbito privatista, que gera integração entre os agentes privados do mercado, empresas, que, por meio dos contratos, realizam sua aproximação no mercado para pretender uma atuação não só local e regional, como também internacional.
Para tal, realizam figuras contratuais qualificadas como negócio jurídico complexo ou misto, v.g., contratos de leasing, factoring, ademais de instrumentos de cooperação ou concentração empresarial, tais como, fusão, incorporação, grupos de sociedades, holding, joint venture.
Todavia, esta atuação conjunta no mercado pode, em muitos casos, colocar em cheque a atuação do próprio Estado receptor dos investimentos, já que, por muitas vezes, estes grupos passam a deter um poder de participação na economia de um dado Estado ou região extremamente concentracionista, podendo ser controlador da atuação de todos os demais agentes do mercado (privados e públicos).
A sua vez, o Direito do Desenvolvimento nasce como um sub-ramo do conhecimento jurídico que pretende não só controlar as atuações destes potentados empresarias, mas também interferir em suas decisões para que seus investimentos sejam aplicados para gerar desenvolvimento interno (intra-grupo) e externo (desenvolvimento regional, extra-grupo). Como dito, com esta disciplina o que se pretende é um aprofundamento nestas discussões permitindo uma contribuição para a melhor conformação de tais conhecimentos na doutrina e prática jurídica brasileiras.

III - Programa:

INTRODUÇÃO

1. O fenômeno da globalização e a atuação empresarial
1.1. Introdução
1.2. Globalização
1.2.1. A internacionalização pública
1.2.2. A internacionalização privada (aproximação de alguns instrumentos de concentração e cooperação empresarial)
1.2.2.1. Fusão
1.2.2.2. Incorporação
1.2.2.3. Cisão
1.2.2.4. Holding
1.2.2.5. Joint Ventures
1.2.2.6. Grupo de sociedades
1.3. O papel do Estado perante a nova realidade apresentada – necessidade de controle das concentrações
1.3.1. Concorrência condição
1.3.2. Concorrência meio

Da matéria contratual: princípios gerais e contratação

2. Teoria geral dos contratos
2.1. Introdução
2.2. Conceituação
2.3. Princípios fundamentais do contrato
2.3.1. Autonomia da vontade e dirigismo contratual
2.3.2. Consensualismo
2.3.3. Princípio da obrigatoriedade e teoria da imprevisão
2.3.4. Boa-fé contratual
2.4. Classificação dos contratos
2.4.1. Introdução
2.4.2. Bilaterais e unilaterais
2.4.3. Onerosos e gratuitos
2.4.4. Consensuais e reais
2.4.5. Solenes e não solenes
2.4.6. Principais e acessórios
2.4.7. Contratos instantâneos e contratos de duração
2.4.8. Pessoais e impessoais
2.4.9. Contratos civis e contratos mercantis
2.4.10. Contratos individuais e contratos coletivos
2.4.11. Contratos causais e contratos abstratos
2.4.12. Contratos típicos e contratos atípicos
2.4.12.1. Contratos atípicos puros e contratos atípicos mistos
2.4.12.2. Contratos mistos e união de contratos
2.4.13. Classificação dos contratos perante sua função econômica

3. A contratação internacional: regime geral
3.1. Introdução
3.2. Mercosul
3.2.1. Normas indiretas de Direito aplicável
3.2.2. Transformações no Direito Internacional Privado dos países do Mercosul
3.3. União Européia
3.3.1. Introdução
3.3.2. O Convênio de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais

4. Garantias contratuais
4.1. Introdução
4.2. Tipologia e garantias
4.2.1. Fiança
4.2.2. Garantias independentes
4.3. Regime jurídico das garantias
4.3.1. O desenvolvimento de uma regulação material para as garantias
4.3.2. Direito aplicável às garantias

5. Formas de cobrança e pagamento
5.1. Introdução
5.2. O cheque
5.2.1. Questões conceituais
5.2.2. Regime jurídico aplicável
5.3. Transferências bancárias e ordens de pagamento
5.3.1. Questões conceituais
5.3.2. Regime jurídico aplicável
5.4. As remeças (cobranças)
5.4.1. Questões conceituais
5.4.2. Regime jurídico aplicável
5.5. O crédito documentário
5.5.1. Questões conceituais
5.5.2. Regime jurídico aplicável

Das várias Espécies Contratuais

6. A compra e venda internacional de mercadorias: a Convenção de Viena de 1980
6.1. Introdução
6.2. Aspectos gerais da Convenção
6.3. Aplicação do Direito uniforme nos Estados Partes do Mercosul
6.4. Correlação com outras convenções de Direito Internacional Privado
6.5. As soluções da Convenção de Viena
6.5.1. Âmbito de aplicação da Convenção
6.5.2. Normas de aplicação da Convenção
6.5.3. Formação do contrato de compra e venda
6.5.4. Obrigações das partes
6.5.5. Não cumprimento do contrato
6.5.6. Indenização por danos e prejuízos
6.6. O comércio compensatório

7. Os Incoterms 2000
7.1. Introdução
7.2. A nova Lex Mercatoria: o novo Direito dos Comerciantes
7.2.1. Introdução
7.2.2. Natureza, conteúdo e eficácia
7.2.3. A elaboração da Lex Mercatoria
7.3. Os Incoterms 2000
7.3.1. Origem, significado e natureza
7.3.2. Classificação

8. Financiamento do Comércio
8.1. Contratos de financiamento
8.1.1. Contratos de factoring
8.1.2. Contrato de leasing
8.1.3. Contrato de forfaiting
8.1.4. O Project finance
8.2. O risco do câmbio no financiamento internacional e sua cobertura
8.2.1. Fatores de risco
8.2.2. Instrumentos de cobertura

9. Os contratos de transporte internacional
9.1. Unificação internacional do Direito do transporte: direito material uniforme e direito conflitual uniforme
9.2. O transporte marítimo
9.2.1. Conceito, elementos pessoais e documentação utilizada
9.2.2. Normativa material uniforme
9.2.3. Normas de conflito
9.3. Contratos internacionais de transporte aéreo
9.3.1. Conceito, elementos pessoais e documentação utilizada
9.3.2. Regime jurídico aplicável
9.4. Contratos internacionais de transporte por estradas
9.4.1. Conceito, elementos pessoais e documentação utilizada
9.4.2. Regime jurídico aplicável
9.5. Contratos internacionais de transporte ferroviário
9.5.1. Conceito, elementos pessoais e documentação utilizada
9.5.2. Regime jurídico aplicável
9.6. Contratos internacionais de transporte multimodal
9.6.1. Conceito, elementos pessoais e documentação utilizada
9.6.2. Regime jurídico aplicável

10. Contratos de intermediação
10.1. Formas de penetração nos mercados externos
10.1.1. A ação direta
10.1.2. A ação através de intermediários
10.2. Intermediários com dependência laboral
10.3. Intermediários sem dependência laboral
10.3.1. O contrato de agência comercial
10.3.2. O contrato de representação comercial
10.3.3. O contrato de distribuição

11. Outra forma de intermediação: o contrato de franchising (franquia)
11.1. Conceito
11.2. Tipos de franchising
11.2.1. Franchising industrial
11.2.2. Franchising de distribuição
11.2.3. Franchising de serviços
11.2.4. Outras modalidades de franchising
11.3. Natureza jurídica do contrato de franchising
11.4. Diferenças com outros contratos
11.4.1. Diferenças com o contrato de distribuição
11.4.2. Diferenças com os contratos de licença
11.4.3. Diferenças com os contratos de tipo associativo ou cooperativo
11.5. Vantagens e desvantagens do contrato de franquia
11.5.1. Vantagens de caráter geral
11.5.2. Vantagens da franquia internacional
11.5.3. Inconvenientes
11.6. Extinção do contrato

12. Contratos de transferência de tecnologia
12.1. A transferência de tecnologia no contexto do comércio internacional
12.2. Conceito de tecnologia
12.3. Transações suscetíveis de compreender uma transferência de tecnologia
12.3.1. Tecnologia incorporada à mercadoria objeto da compra e venda
12.3.2. Tecnologia não incorporada à mercadoria
12.4. Tipos de prestações
12.4.1. Engineering
12.4.2. Patentes, modelos de utilidade e licenciamento
12.4.3. Marcas e licenciamento do uso de marca
12.4.4. Know-how
12.4.5. Franchising
12.4.6. Contratos de transferência de software
12.4.7. Outros contratos informáticos
12.4.8. Assistência técnica
12.5. Extinção do contrato

IV - Bibliografia recomendada

ALONSO PÉREZ, Matilde: Desarrollo y cooperación. Tirant lo Blanch, Valencia, 1999.
ALONSO, José Antonio. Estabilidad financiera y desigualdad internacional, in: Economía Exterior, núm, 18, Madrid, otoño 2001.
ANTUNES, José A. Engrácia. A Aquisição Tendente ao Domínio Total – da sua Constitucionalidade, Coimbra Editora, Coimbra, 2001.
ANTUNES, José A. Engrácia. Les Groupes de Sociétés et la Crise du Modèle Légal Classique de la Société Anonyme, EUI Working Paper (Law nº 92/24), Florence, 1992.
ANTUNES, José A. Engrácia. Liability of Corporate Groups – Autonomy and Control at Parent-Subsidiary Relationships, Kluwer, Deventer, 1993.
ANTUNES, José A. Engrácia. Os Direitos dos Sócios da Sociedade-Mãe na Formação e Direção dos Grupos Societarios, UCP, Braga.
ANTUNES, José A. Engrácia. Os Grupos de Sociedades, Livraría Almedina, Coimbra, 1993.
ANTUNES, José A. Engrácia. Participações Qualificadas e Domínio Conjunto. A propósito do caso António Champalimaud - Banco Santander, Publicações Universidade Católica, Porto, 2000.
ANTUNES, José A. Engrácia. Structure and Organization of Japanese Multinational Enterprises: Some Features of Japanes Corporate Management, EC Commission, Brussels, 1988.
ANTUNES, José A. Engrácia. The Law of Affiliated Companies in Portugal, en: I Grppi di Società, Volume Primo, Rivista delle Società (Director – MIGNOLI, Ariberto y ROSSI, Guido), Dott. A. Giuffrè Editore, Milano, 1996.
ASTOLFI, Andrea. Evoluzione e qualificazione degli accordi di joint-venture, en: Le Joint-Ventures – Profili Giuridici e Modelli Contrattuali, E.G.E.A. S.p.A., Milano, 1997.
BARATA, Carlos L.: Sobre o Contrato de Agência. Almedina, Coimbra, 1991.
BASSO, Maristela. Joint venture, Porto Alegre, Livraria do Advogado, 1994.
BIANCHI, Giorgio. Le Operazioni di Fusione, Unione Tipografico-Editrice Torinese, Torino, 2000.
BLANDINI, Antonio. Direzione Unitaria e Responsabilità nei Gruppi – Reflessioni a proposito del gruppo bancario, Quaderni della Rivista di Diritto dell`Imprese, nº 9, Edizioni Scientifiche Italiane, Napoli, 2000.
BLUMBERG, Phillip I. y STRASSER, Kurt A. The Law of Corporate Groups – Problems of Parent and Subsidiary Corporations Under Statutory Law Specifically Applying Enterprise Principles, Litle, Brown and Company, Boston, 1992.
BONI ARISTIZÁBAL, Alejandra y FERRERO DE LOMA-OSORIO, Gabriel. Introducción a la cooperación para el desarrollo, Universidad Politécnica de Valencia, Valencia, 1997.
BONVICINI, Daniele. Le joint venture: tecnica giuridica e prassi societaria, Milano, Giuffrè, 1977.
BRITO, Maria Helena: O Contrato de Concessão Comercial. Almedina, Coimbra, 1990.
BULLARD, Alfredo. Los procesos de integración y el abuso de posición de dominio en el mercado: dilema de la competitividad, en: Derecho de la Competencia, Ediciones Ciudad Argentina, Buenos Aires, 2000.
CALVO CARAVACA, Alfonso Luis y CARRASCOSA GONZÁLEZ, Javier. Intervenciones del Estado y libre competencia en la Unión Europea, Editorial Colex, Madrid, 2001.
CHULIÁ VICENT, Eduardo y BELTRÁN ALANDETE, Teresa: Aspectos jurídicos de los contratos atípicos. Volumen I, Cuarta edición, José Maria Bosh Editor, Barcelona, 1999.
ECHEBARRÍA SÁENZ, Joseba A.: El contrato de franquicia. McGraw-Hill, 1995, Madrid.
ESPLUGUES MOTA, Carlos; BARONA VILAR, Silvia; Y HERNÁNDEZ MARTÍ, Juan. Contratación Internacional, Segunda Edición, tirant lo blanch, Valencia, 1999.
FERNÁNDEZ ROZAS, J. C.; y, FERNÁNDEZ-ARROYO GIMÉNEZ, D.P. Estructura Institucional del Derecho del Comercio Internacional, In: Derecho Del Comercio Internacional, Editorial EUROLEX, Madrid, 1996.
FERRAZ, Daniel Amin. Joint Venture e Contratos Internacionais, Editora Mandamentos, Belo Horizonte, 2001.
FERRAZ, Daniel Amin. Manual de Integração Regional – Relações União Européia Mercosul, Mandamentos, Belo Horizonte, 2004.
FERRAZ, Daniel Amin. A nova ordem mundial e os conflitos armados, Mandamentos, Belo Horizonte, 2002.
GARCIMARTÍN ALFÉREZ, Francisco J.: Derecho de sociedades y conflictos de leyes: una aproximación contractual. Editoriales de Derecho Reunidas, S.A., Madrid, 2002.
GÓMEZ GALÁN, Manuel y SANAHUJA, José Antonio: El sistema internacional de cooperación al desarrollo. 2ª edición, Cideal, Madrid, 1999.
HERNANDO GIMÉNEZ, Aurora: El contrato de franquicia de empresa. Civitas ediciones, Madrid, 2000.
MASSAGUER FUENTES, José: El contrato de licencia de Know-how. José Maria Bosh Editor, Barcelona, 1999.
MIGUEL ASENSIO, Pedro A. De: Contratos internacionales sobre propiedad industrial. Segunda Edición, Civitas ediciones, 2000, Madrid.
MONTEIRO, António Pinto: O Contrato de Agência, Anotação. 4ª Edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2000.
RUIZ PERIS, Juan Ignacio: Los Tratos Preliminares en el Contrato de Franquicia. Aranzadi Editorial, Navarra, 2000.
VIDAL VILLA, José María. Mundialización e integración económica, en: Integración Eurolatinoamericana (Coordinador - MOLINA DEL POZO, Carlos Francisco), Ediciones Ciudad Argentina, Buenos Aires, 1998.

V. Metodologia e Sistemática de Avaliação

A disciplina será oferecida com uma carga horária de 45 (quarenta e cinco) horas semestrais, composta por encontros semanais obrigatórios, com aulas e seminários. Os horários serão afixados antes do início do semestre e comunicados aos discentes.
As duas primeiras semanas serão proferidas com exclusividade pelo professor, onde serão desenvolvidos todos os conceitos básicos para o desenvolvimento da disciplina. A partir da terceira semana os discentes apresentarão seminários em sala de aula, sobre os temas acima elencados, com uma duração de 40 minutos, sendo o tempo restante dispensado ao debate das idéias apresentadas.
Será indispensável a leitura do material bibliográfico sugerido como um mínimo para o desenvolvimento da disciplina, permitindo o entendimento e discussão em cada um dos temas e debates apresentados em sala de aula.
Para a avaliação final do discente serão levados em consideração os seguintes pontos:
a) entrega de monografia sobre um dos temas do curso, podendo ser ou não o tema apresentado pelo aluno em sala de aula. A escolha do tema de monografia, metodologia aplicada ao trabalho, bem como bibliografia mínima a ser utilizada deverá ser apresentada e discutida previamente com o professor, durante o decorrer do semestre;
b) resenhas semanais entregues ao professor sobre os temas que serão discutidos em sala de aula;
c) apresentação de seminários em sala de aula, a respeito dos temas da disciplina;
d) participação nas aulas e nos debates durante o semestre letivo.

Finalmente, a bibliografia sugerida, assim como outros textos serão indicados aos discentes no início do semestre letivo.