Constituição Federal Legislação Federal

• Lei nº 3.924/1961 Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
• Lei nº 4.717/1965 Regula a ação popular.
• Lei nº 4.771/1965 Dispõe sobre Código Florestal.
• Lei nº 5.197/1967 Dispõe sobre a proteção à fauna.
• Lei nº 5.318/1967 Institui a Política Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento.
• Lei nº 6.340/1976 Estabelece regime especial para o aproveitamento das jazidas de substâncias minerais em áreas específicas objeto de pesquisa ou lavra de petróleo.
• Lei nº 6.513/1977 Dispõe sobre a criação de áreas especiais e Locais de Interesse Turístico.
• Lei nº 6.567/1978 Dispõe sobre o regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica.
• Lei nº 6.576/1978 Dispõe sobre a proibição do abate de Agaizeiro em todo o território nacional.
• Lei nº 6. 766/1979 Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.
• Lei nº 6.902/1981 Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas e de Áreas de Proteção Ambiental.
• Lei nº 6.938/1981 Institui a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
• Lei nº 7.347/1 985 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
• Lei nº 7.735/1989 Cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
• Lei nº 7.754/1989 Protege as florestas existentes nas nascentes dos rios.
• Lei nº 7.805/1989 Cria o regime de permissão de lavra garimpeira.
• Lei nº 9.074/1995 Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos.
• Lei nº 9.433/1 997 Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
• Lei nº 9.478/1997 Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.
• Lei nº 9.605/1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
• Lei nº 9.795/1 989 Dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental.
• Lei nº 9.984/2000 Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
• Lei 9.985/2000 Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
• Lei nº 10.233/2001 Dispõe sobre a reestruturagão dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes.
• Lei nº 10.257/2001 Estatuto da Cidade.
• Lei nº 10.295/2001 Dispõe sobre a Política de Conservação e Uso Racional de Energia.
• Lei nº 10.650/2003 Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do S/SNAMA.
• Lei nº 10.881/2004 Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União.
• Lei nº 11.516/2007 Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.
• Decreto-Lei nº 25/1937 Organiza a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
• Decreto-Lei nº 3.365/1941 Dispõe sobre desapropriagões por utilidade pública.
• Decreto-Lei nº 227/1 967 Institui o Código de Minas.
• Decreto-Lei nº 269/1967 Cria o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal – IBDF.
• Decreto-Legislativo nº 02/1994 Aprova o texto da Convenção sobre Diversidade Biológica assinada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio-Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro, no período de 5 a 14/06/92.
• Decreto-Legislativo nº 144/2002 Aprova o texto do Protocolo de Quioto à Convenção- Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, aberto a assinaturas na cidade de Quioto, Japão, em 11 de dezembro de 1997, por ocasião da Terceira Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
• Decreto Legislativo nº 204/2004 Aprova o texto da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adotada, naquela cidade, em 22 de maio de 2001.
• Decreto-Legislativo nº 63/2006 Aprova o texto do Acordo Complementar na Área de Recursos Naturais e Meio Ambiente ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, assinado em Brasília, em 20 de agosto de 2004.
• Decreto-Legislativo nº 72/2006 Aprova o texto do Acordò de Cooperação para a Conservação e o Uso Sustentável da Flora e da Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.
• Decreto nº 24.643/1934 Código de Águas.
• Decreto nº 24.645/1934 Estabelece medidas de proteção aos animais.
• Decreto nº79.367/1977 Dispõe sobre normas e o padrão de potabilidade de água.
• Decreto nº 80.978/1977 Promulga a Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultura e Natural, de 1972.
• Decreto nº 84.017/1979 Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
• Decreto nº 86.176/1981 Regulamenta a Lei Nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a criação de áreas especiais e de locais de interesse turístico.
• Decreto nº 87.079/1982 Aprova as Diretrizes para o Programa de Mobilização Energética Diretrizes para o Programa de Mobilização Energética.
• Decreto nº 89.336/1 984 Dispõe sobre as Reservas Ecológicas e Áreas de Relevante Interesse Ecológico.
• Decreto nº 93.413/1986 Promulga a Convenção nº 148 sobre a protegão dos trabalhadores contra os riscos profissionais devidos a contaminação do ar, ao ruído e as vibrações no local de trabalho.
• Decreto nº 96.944/1988 Cria o Programa de Defesa do Complexo de Ecossistemas da Amazônia Legal (Programa Nossa Natureza).
• Decreto nº 97.632/89 Dispõe sobre o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) por exploração de recursos minerais.
• Decreto nº 98.812/1990 Regulamenta a Lei nº 7.805/1989, que cria o regime de permissão de lavra garimpeira.
• Decreto nº 98.897/1990 Dispõe sobre as reservas extrativistas.
• Decreto nº 99.193/1990 Dispõe sobre as atividades relacionadas ao zoneamento ecológico-econômico – ZEE.
• Decreto nº 99.274/1990 Regulamenta a Lei 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Protegão Ambiental e sobre a Política Nacional de Meio Ambiente.
• Decreto nº 99.280/1990 Promulgação da Convenção de Viena para a Protegão da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio.
• Decreto nº 99.556/1990 Dispõe sobre a protegão das cavidades naturais subterrâneas existentes no Território Nacional.
• Decreto nº 1.021/1993 Dispõe sobre a fiscalização da distribuição, do armazenamento e do comércio de combustíveis, apuragão das infrações e penalidades.
• Decreto nº 1.875/1993 Promulga o texto da Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteirigos de Resíduos Perigosos e seu Depósito.
• Decreto nº 1.298/1994 Aprova o Regulamento das Florestas Nacionais.
• Decreto nº 1.501/1995 Dispõe sobre a fiscalização da distribuição, do armazenamento e do comércio de combustíveis, apuragão das infrações e penalidades.
• Decreto nº 1.832/1996 Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários.
• Decreto s/nº, 1997 Autoriza a concessão de direito real de uso resolúvel sob a forma de utilização gratuita, à Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, de uma gleba de terras do domínio da União adjacente à província Mineral de Carajás, situada no Município de Parauapebas, no Estado do Pará.
• Decreto nº 2.455/1 998 Implanta a Agência Nacional do Petróleo – ANP.
• Decreto nº 2.486/1 998 Cria a Floresta Nacional de Carajás, no Estado do Pará.
• Decreto nº 2.519/1998 Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992.
• Decreto nº 2.652/1998 Promulga a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanga do Clima, assinada em Nova York, em 9 de maio de 1992.
• Decreto nº 2.866/1998 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (AAP.PC/7), firmado em 16 de julho de 1998, entre os Governos do Brasil, da Argentina, do Paraguai e do Uruguai.
• Decreto nº 2.959/1999 Dispõe sobre medidas a serem implementadas na Amazônia Legal, para monitoramento, prevenção, educação ambiental e combate a incêndios florestais.
• Decreto nº 3.179/1999 Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
• Decreto nº 3.420/2000 Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas – PNF.
• Decreto nº 4.136/2002 Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000.
• Decreto nº 4.281/2002 Regulamenta a Lei nº 9.795/1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental.
• Decreto nº 4.297/2002 Regulamenta o art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico- Econômico do Brasil – ZEE.
• Decreto nº 4.339/2002 Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.
• Decreto nº 4.340/2002 Regulamenta artigos da Lei nº 9.985/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC.
• Decreto nº 4.613/2003 Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
• Decreto nº 4.703/2003 Programa Nacional da Diversidade Biológica.
• Decreto nº 4.871/2003 Dispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional.
• Decreto nº 5.092/2004 Define regras para identificação de áreas prioritárias para a conservação, utilização sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade, no âmbito das atribuições do Ministério do Meio Ambiente.
• Decreto nº 5.098/2004 Dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos – P2R2.
• Decreto nº 5.758/2006 Institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias.
• Decreto nº 5.865/2006 Promulga o Acordo de Cooperação para a Conservação e o Uso Sustentável da Flora e da Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.
• Decreto nº 5.975/2006 Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 do Código Florestal (Lei nº 4.771/1965), o art. 4º, inciso Ill, da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), o art. 2º da Lei nº 10.650/2003 (acesso público aos dados e informações do S/SNAMA).
• Decreto nº 6.321/2007 Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia.
• Resolução CONAMA nº 005/1984 Dispõe sobre a implantação de Áreas de Relevante Interesse Ecológico.
• Resolução CONAMA nº 001/1986 Dispõe sobre os critérios básicos e as diretrizes gerais para o Relatório de Impacto Ambiental – RIMA.
• Resolução CONAMA nº 006/1986 Dispõe sobre a aprovação de modelos para publicação de pedidos de licenciamento.
• Resolução CONAMA nº 004/1987 Dispõe sobre a declaração como sítios de relevância cultural todas as Unidades de Conservação, Monumentos Naturais, Jardins Botânicos, Jardins Zoológicos e Horíos Florestais, criados a nível federal, estadual e municipal.
• Resolução CONAMA nº 009/1987 Regulamenta as audiências públicas.
• Resolução CONAMA nº 005/1989 Dispõe sobre o Programa Nacional de Controle da Poluigão do Ar – PRONAR.
• Resolução CONAMA nº 16/1989 Institui o “Programa Integrado de Avaliação e Controle Ambiental da Amazônia Legal”.
• Resolução CONAMA nº 001/1990 Dispõe sobre a emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, determinando padrões, critérios e diretrizes.
• Resolução CONAMA nº 003/1990 Dispõe sobre padrões de qualidade do ar, previstos no PRONAR.
• Resolução CONAMA nº 008/1990 Dispõe sobre padrões de qualidade do ar, previstos no PRONAR.
• Resolução CONAMA nº 013/1990 Dispõe sobre a área circundante, num raio de 10 (dez) quilômetros, das Unidades de Conservação.
• Resolução CONAMA nº 002/1991 As cargas deterioradas, contaminadas, fora de especificação ou abandonadas são tratadas como fonte especial de risco para o meio ambiente até manifestação do órgão do meio ambiente competente.
• Resolução CONAMA nº 005/1993 Estabelece definições, classificação e procedimentos mínimos para o gerenciamento de resíduos sólidos oriundos de serviços de saúde, portos e aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários.
• Resolução CONAMA nº 009/1996 Estabelece corredor de vegetação área de trânsito da fauna.
• Resolução CONAMA nº 230/1997 Proíbe o uso de equipamentos que possam reduzir a eficácia do controle de emissão de ruído e poluentes.
• Resolução CONAMA nº 237/1997 Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente.
• Resolução COMAMA nº 267/2000 Proibição de substâncias que destroem a camada de ozônio.
• Resolução CONAMA nº 275/2001 Estabelece código de cores para diferentes tipos de resíduos na coleta seletiva.
• Resolução CONAMA nº 281/2001 Dispõe sobre modelos de publicação de pedidos de licenciamento.
• Resolução CONAMA nº 302/2002 Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.
• Resolução CONAMA nº 303/2002 Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.
• Resolução CONAMA nº 313/2002 Dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais.
• Resolução CONAMA nº 347/2004 Dispõe sobre a proteção do patrimônio espeleológico.
• Resolução CONAMA nº 357/2005 Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.
• Resolução CONAMA nº 362/2005 Estabelece novas diretrizes para o recolhimento e destinação de óleo lubrificante usado ou contaminado.
• Resolução CONAMA nº 369/2006 Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente – APP.
• Resolução CONAMA nº 371/2006 Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental, conforme a Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC.
• Resolução CONAMA nº 378/2006 Define os empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional para fins do disposto no inciso Ill, g 1o, art. 19 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965.
• Resolução CONAMA nº 382/2006 Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas.
• Resolução CONAMA nº 396/2008 Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas.
• Resolução ANTT nº 01/2002 Aprova o Regimento Interno e a Estrutura Organizacional da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
• Resolução ANTT nº 44/2002 Aprova a adequação à legislação vigente, sem qualquer alteração de seu conteúdo, a compilação em um único documento, dos diversos atas emitidos pelo Ministério dos Transportes e pela ANTT, relativos à prestação dos serviços de transporte ferroviário pelas empresas concessionárias.
• Resolução ANTT nº 350/2003 Dispõe sobre a caracterização, o registro e o tratamento de usuário com elevado grau de dependência do serviço público de transporte ferroviário de cargas.
• Resolução ANTT nº 1.431/2006 Estabelece procedimentos para a còmunicagão de acidentes ferroviários à ANTT pelas concessionárias e empresas autorizadas de serviço público de transporte ferroviário.
• Resolução CNRH nº 05/2000 Dispõe sobre os Comitês de Bacias Hidrográficas, integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, que serão instituídos, organizados e terão seu funcionamento em conformidade com o disposto nos arts. 37 a 40 da Lei nº 9.433/97, observados os critérios gerais estabelecidos nesta Resolução
• Resolução CNRH nº 12/2000 Dispõe sobre o enquadramento dos corpos de água em classes segundo os usos preponderantes.
• Resolução CNRH nº 13/2000 Dispõe sobre a coordenação dos órgãos e entidades federais, cujas atribuigões ou competências estejam relacionadas com a gestão de recursos hídricos pela Agência Nacional de Águas – ANA.
• Resolução CNRH nº15/2001 Dispõe sobre a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.
• Resolução CNRH nº 16/2001 Dispõe sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos.
• Resolução CNRH nº17/2001 Estabelece que os Planos de Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas, instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, serão elaborados em conformidade com o disposto na Lei nº 9.433/97, observados os critérios gerais estabelecidos nesta Resolução.
• Resolução CNRH nº 22/2002 Estabelece que os Planos de Recursos Hídricos devem considerar os usos múltiplos das águas subterrâneas, as peculiaridades de função do aquífero e os aspectos de qualidade e quantidade para a promoção do desenvolvimento social e ambientalmente sustentável.
• Resolução CNRH nº 29/2002 Dispõe sobre o uso de recursos hídricos relacionados à atividade minerária e sujeitos a outorga.
• Resolução CNRH nº 32/2003 Institui a Divisão Hidrográfica Nacional, em regiões hidrográficas que especifica, com a finalidade de orientar, fundamentar e implementar o Plano Nacional de Recursos Hídricos.
• Resolução CNRH nº 48/2005 Estabelece critérios gerais para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
• Resolução CNRH nº 54/2005 Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reuso direto não potável de água.
• Resolução CNRH nº 58/2006 Aprova o Plano Nacional de Recursos Hídricos.
• Resolução CNRH nº 65/2006 Estabelece diretnzes de articulação dos procedimentos para obtenção da outorga de direito de uso de recursos hídricos com os procedimentos de licenciamento ambiental.
• Resolução ANA nº 44/2002 Estabelece o conteúdo do extrato das resoluções de outorga de'direito de uso de recursos hícíricos emitidas pela ANA.
• Resolução ANA nº 82/2002 Dispõe sobre procedimentos e define as atividades de fiscalização da Agência Nacional de Águas - ANA, inclusive para apuração de infrações e aplicação de penalidades.
• Resolução ANA nº 135/2002 Estabelece que os pedidos de outorga de direito e de outorga preventiva de uso de recursos hídricos encaminhados .à ANA observarão os requisitos e a tramitação previstos nesta Resolução.
• Resolução ANA nº 317/2003 Institui o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos – CNARH para registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, usuárias de recursos hídricos.
• Resolução ANA nº 425/2004 Estabelece critérios para medição de volume de água captada em corpos de água de domínio da União.
• Resolução ANA nº 707/2004 Dispõe sobre procedimentos de natureza técnica e administrativa a serem observados no exame de pedidos de outorga de recursos hídricos.
• Resolução ANA nº 219/2005 Diretrizes para análise e emissão de outorga de direito de uso de recursos hídricos para fins de lançamento de efluentes.
• Resolução ANVS/RDC nº 217/2001 Aprova o Regulamento Técnico, com vistas à promoção da vigilância sanitária nos Portos de Controle Sanitário instalados no território nacional, embarcações que operem transporte de cargas e/ou viajantes nesses locais, e à promoção da vigilância epidemiológica e do controle de vetares dessas áreas e dos meios de transporte que nelas circulam.
• Resolução ANVS/RDC nº 306/2004 Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
• Resolução ANP nº 12/2007 Estabelece a regulamentação para operação e desativação das instalações de Ponto de Abastecimento e os requisitos necessários à sua autorização.
• Portaria IBAMA nº 887/1990 Dispõe sobre a realização de diagnóstico da situação do Patrimônio Espeleológico Nacional.
• Portaria IBAMA nº 6-N/1992 Estabelece a Lista Oficial de espécies da Flora Brasileira ameaçadas de extinção.
• Portaria IBAMA nº 37- N/1992 Reconhece como Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção a relação que apresenta.
• Portaria IBAMA nº 149/1992 Dispõe sobre o registro no IBAMA dos comerciantes e proprietários de motoserras.
• Portaria IBAMA nº 155/2002 Cria a Câmara Técnica de Compensação Ambiental.
• Portaria IBAMA nº 45/2004 Aprova o Plano de Manejo da Floresta Nacional de Carajás.
• Portaria IBAMA nº 71/2004 Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Carajás.
• Portaria SRH nº49/1 998 Modelo de outorga de direito de uso de recursos hídricos.
• Portaria MMA nº 04/2000 Aprova os procedimentos administrativos para a emissão de outorga de direito de uso de recursos hídricos, em corpos d'água de domínio da União.
• Portaria MMA nº 53/2008 Institui o Sistema Nacional de Gestão da Fauna Silvestre – S/SFAUNA
• Portaria MINTER nº 53/1979 Dispõe sobre o destino e tratamento de resíduos.
• Portaria MINTER nº 124/1980 Estabelece normas para a localização junto à colegões hídricas de indústrias potencialmente poluidoras, construções ou estruturas que armazenam substâncias capazes de causar poluigão hídrica.
• Portaria Interministerial MMar/MEC nº 69/1989 Aprova normas comuns sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens de valor artístico, de interesse histórico ou arqueológico, afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar.
• Portaria DPC nº 28/1997 Aprova as Normas para Pesquisa, Remoção, Demolição e Exploração de Coisas ou Bens Afundados, Submersos, Encalhados e Perdidos em Águas sob Jurisdição Nacional, em Terrenos de Marinha e seus Acrescidos e em Terrenos Marginais, em decorrência de Sinistro, Alijamento ou Fortuna do Mar - (NORSUB).
• Portaria IPHAN nº 007/1988 Estabelece os procedimentos necessários à comunicação prévia, às permissões e às autorizações para pesquisas e escavações arqueológicas em sítios previstos na Lei nº 3.924/1961.
• Portaria IPHAN nº 230/2002 Dispõe sobre os procedimentos necessários para obtenção das licenças ambientais referentes à apreciação e acompanhamento das pesquisas arqueológicas no país.
• Portaria ANP nº 127/1999 Regulamenta a coleta do óleo lubrificante usado ou contaminado.
• Portaria ANP nº 104/2000 Regulamenfa o procedimento de inspeção de instalações de base de distribuição, de armazenamento e de terminal de distribuição derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos, com a finalidade de avaliar a conformidade das mesmas com a legislação e normas de proteção ambiental, segurança industrial e das populações.” "Regulamenta o procedimento de inspeção de instalações de base de distribuição, de armazenamento e de terminal de distribuição de derivados de petróleo, álcool combustível, combustíveis automotivos, com a finalidade de avaliar a conformidade das mesmas com a legislação e normas de proteção ambiental, segurança industrial e das populações.
• Instrução Normativa MMA nº 07/1999 Dispõe sobre a autorização para desmatamento nos Estados da Amazônia Legal.
• Instrução Normativa MMA nº 04/2000 Aprova os procedimentos administrativos para a emissão de outorga de direito de uso de recursos hídricos, em corpos d'água de domínio da União, conforme o disposto nos Anexos desta Instrução Normativa.
• Instrução Normativa MMA nº 03/2001 Define procedimentos de conversão de uso do solo através de autorização de desmatamento nos imóveis e propriedades rurais na Amazônia Legal, conforme especificações detalhadas nos Anexos desta Instrução
• Normativa. Instrução Normativa MMA nº 03/2002 Define procedimentos de conversão de uso do solo através de autorização de desmatamento nos imóveis e propriedades rurais na Amazônia Legal.
• Instrução Normativa MMA nº 03/2003 Dispõe sobre as Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção que especifica.
• Instrução Normativa MMA nº 04/2002 Define os procedimentos relativos às atividades de Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo na Amazônia Legal.
• Instrução Normativa MMA nº 05/2004 Reconhece como espécies ameaçadas de extinção e espécies sobreexploradas ou ameaçadas de sobreexploração, os invertebrados aquáticos e peixes que especifica.
• Instrução Normativa MMA nº 005/2005 Publica as listas das espécies incluídas nos Anexos I, II e Ill da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES.
• Instrução Normativa MMA nº 006/2006 Dispõe sobre a reposição florestal e o consumo de matériaprima florestal.
• Instrução Normativa MMA nº 146/2007 Estabelece critérios e padroniza os procedimentos relativos à fauna no âmbito do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que causam impactos sobre a fauna silvestre.
• Instrução Normativa MMA nº 01/2008 Regulamenta os procedimentos administrativos das entidades vinculadas ao MMA em relação ao embargo de obras ou atividades que impliquem em desmatamento, supressão ou degradação florestal quando constatadas infrações administrativas ou penais contra a flora.
• Instrução Normativa IBAMA nº 05/2002 Sujeita às normas desta Instrução Normativa a utilização da imagem das Unidades cíe Conservação, a realização de filmagens, gravações e fotografias, de caráter educativo/cultural, científico, comercial e publicitário.
• Instrução Normativa IBAMA nº 08/2003 Regula os procedimentos para apuragão de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa ou impugnação, o sistema recursal e a cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária para com esta Autarquia.
• Instrução Normativa IBAMA nº 47/2004 Estabelece procedimentos para a gestão da compensação ambiental no âmbito do IBAMA.
• Instrução Normativa IBAMA nº 93/2006 Estabelece normas técnicas para apresentação de mapas e informações georreferenciadas quanto à localização de reserva legal e áreas sob manejo florestal e suas respectivas subdivisões.
• Instrução Normativa IBAMA nº 141/2006 Regulamenta o controle e o manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva.
• Instrução Normativa IBAMA nº 146/2007 Estabelece critérios e padroniza os procedimentos relativos à fauna no âmbito do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que causam impactos sobre a fauna silvestre.
• Instrução Normativa IBAMA nº 152/2007 Estabelece procedimentos para a obtenção de Autorização de Supressão de Vegetação para fins de pesquisa e lavra mineral nas Florestas Nacionais que especifica e em suas respectivas zonas de entorno e de amortecimento.
• Instrução Normativa IBAMA nº 154/2007 Institui o Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade – S/SBIO.
• Instrução Normativa IBDF nº 01/1980 Dispõe sobre a exploração de florestas e de outras formações arbóreas.
• Deliberação CONABIO nº 25/2004 Institui a Câmara Técnica Permanente de Espécies Ameaçadas de Extinção e de Espécies Sobreexploradas ou Ameaçadas de Sobreexploração no âmbito da Comissão Nacional de Biodiversidade.
• Deliberação CONABIO nº 30/2005 Dispõe sobre a solicitação de informações, estudos e recomendações sobre Reservas Legais e Áreas de Preservação Permanente.
• Resolução CONABIO nº 03 Dispõe sobre Metas Nacionais da Biodiversidade para 2010.
• Resolução CONABIO nº 04 Dispõe sobre os ecossistemas mais vulneráveis às mudanças climáticas, agões e medidas para sua proteção.
• NR-04 Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho.
• NR-09 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais
• NR-06 Equipamento de Protegão Individual
• NR-15 Atividades e Operações insalubres.
• NR-21 Trabalho a Céu Aberto.
• NR-23 Protegão Contra Incêndios.
• NR-24 Condições Sanitárias e Conforto nos Locais de Trabalho.
• NR-26 Sinalização de Segurança.

Procedimentos ABNT

• ABNT ISO/IEC GUIA 53:2006 Avaliação de conformidade – Orientação sobre o uso de sistema de gestão da qualidade de uma organização na certificação de produto;
• ABNT ISO/IEC GUIA 73:2005 Gestão de riscos - Vocabulário – Recomendações para uso em normas;
• ABNT ISO/TR 10013:2002 Diretrizes para a documentação de sistema de gestão da qualidade;
• ABNT ISO/TR 14062:2004 Gestão ambiental – Integração de aspectos ambientais no projeto e no desenvolvimento do produto;
• ABNT IS,O/TS 22003:2007 Sistemas de gestão da segurança de alimentos -Requisitos para organismos de auditoria e certificação de sistemas de gestão da segurança de alimentos;
• ABNT ISO/TS 22004:2006 Sistemas de gestão da segurança de alimentos – Guia de aplicação da ABNTNBR ISO 22000:2006;
• ABNT NBR 14500:2000 Gestão da qualidade no laboratório clinico;
• ABNT NBR 15419:2006 Sistemas de gestão da qualidade – Diretrizes para aplicação da ABNT NBR ISO 9001:2000 nas organizações educacionais; ABNT NBR 16001:2004 Responsabilidade social – Sistema da gestão – Requisitos;
• ABNT NBR 16002:2005 Responsabilidade social - Sistema de gestão -Qualificação de auditores;
• ABNT NBR ISO 10002:2005 Gestão da qualidade - Satisfação do cliente – diretrizes para o tratamento de reclamações nas organizações;
• ABNT NBR ISO 10012:2004 Sistemas de gestão de medição - Requisitos para os processos de medição e equipamentos de medição;
• ABNT NBR ISO 10015:2001 Gestão da qualidade – Diretrizes para treinamento;
• ABNT NBR ISO 10019:2007 Diretrizes para a seleção de consultores de sistemas de gestão da qualidade e uso de seus serviços;
• ABNT NBR ISO 14001:2004 Sistemas da gestão ambiental - Requisitos com orientações para uso;
• ABNT NBR ISO 14004:2005 Versão Corrigida:2007 Sistemas de gestão ambiental – Diretrizes gerais sobre princípios, sistemas e técnicas de apoio;
• ABNT NBR ISO 14015:2003 Gestão ambiental – Avaliação ambiental de locais e organizações (AALO);
• ABNT NBR ISO 14031:2004 Gestão ambiental - Avaliação de desempenho ambiental – Diretrizes;
• ABNT NBR ISO 14050:2004 Gestão ambiental – Vocabulário;
• ABNT NBR ISO 14063:2009 Gestão ambiental – Comunicação ambiental – Diretrizes e exemplos;
• ABNT NBR ISO 19011:2002 Versão Corrigida:2003 Diretrizes para auditorias de sistema de gestão da qualidade e/ou ambiental;
• ABNT NBR ISO 9000:2005 Sistemas de gestão da qualidade – Fundamentos e vocabulário;
• ABNT NBR ISO 9001:2008 Sistema de gestão da qualidade – Requisitos;
• ABNT NBR ISO 9004:2000 Versão Corrigida 2:2002 Sistemas de gestão da qualidade - Diretrizes para melhorias de desempenho;
• ABNT NM ISO/TS 22367:2009 Laboratório clínico – Redução do erro através da gestão de riscos e melhoria contínua (ISO/TS 22367:2008, IDT) ;
• ABNT NM ISO/TR 22869:2008 Laboratórios clínicos – Guia para implementação da NM ISO 15189:2007 no laboratório (ISO/TR 22869:2005, IDT).

Procedimentos da Secretaria de Estado e de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SEDUMA – e do Instituto Brasília Ambiental – IBRAM.

• Lei nº. 56, de 24 de novembro de 1989. Dispõe sobre normas para a proteção do meio ambiente, nos casos que especifica.
• Lei nº. 462, de 22 de junho de 1993. Dispõe sobre a reciclagem de resíduos sólidos no Distrito Federal e dá outras providências.
• Lei nº. 1.131, de 10 de julho de 1996. Determina a divulgação de chamamentos ecológicos e de instruções para reciclagem nas embalagens de produtos industrializados ou embalados no Distrito Federal.