Estudo de Caso Jurídico
O estudo de caso é um enfoque sobre um problema jurídico. Não é propriamente um método, no sentido de que haja um protocolo específico para a sua realização, mas sim um olhar qualificado para uma determinada questão, um problema jurídico.
A qualidade diferenciada do estudo de caso vem da sua abordagem horizontal, ou seja, no estudo de caso o investigador faz uma análise ampla da questão, alargando o espectro de observação para além da dogmática jurídica, ao explorar questões políticas, econômicas, sociais, psicológicas, afetivas, de poder, entre outras que se façam importantes do ponto de vista de permitir uma reflexão ampliada do problema, se considerada a tradicional abordagem das questões jurídicas segundo a tríade “lei”, “doutrina” e “jurisprudência”.
O estudo de caso jurídico pode, por exemplo, ser uma investigação sobre a posição de um determinado país no plano do direito internacional a respeito de uma questão comercial específica. Pode ser, ainda exemplificando, a investigação sobre o contexto existente quando de uma determinada decisão relevante de um tribunal. O estudo de caso é, assim, um retrato descritivo de uma situação complexa seguido de uma reflexão produzida a partir da opção metodológica do investigador sobre o problema. A opção metodológica pode ser abordar a questão do ponto de vista da sociologia, ou da psicologia, ou da economia, ou mesmo combinando-se algumas dessas perspectivas.
No estudo de caso o investigador deve eleger um problema com relevância teórica e prática e abordá-lo segundo o recorte metodológico de múltiplas miradas que lhe pareça mais adequado. Na medida em que há ampla liberdade para que as perspectivas de análise sejam realizadas, não é possível, no estudo de caso, se proceder a uma descrição protocolar muito pormenorizada do caminho a ser seguido. Daí se dizer que o estudo de caso não é um método de análise.
O estudo de caso permite uma compreensão reflexiva do problema tratado, na medida em que o investigador interfere diretamente na forma como a descrição dos fatos é realizada. O estudo de caso enseja o olhar etnográfico sobre o problema, entendido como o processo de descrição do mundo desde uma perspectiva interna do participante. O estudo de caso permite que o investigador tematize sua presença em um determinado contexto de pesquisa e conscientemente possa produzir explicações plausíveis. O problema da objetividade deve ser preservado com a observação ao leitor da situação específica do investigador no processo de obtenção das informações. Há, assim, uma potencialidade reflexiva no estudo de caso. Um pesquisador pode, por exemplo, produzir uma descrição valida de uma realidade da prática judicante ou do processo de formulação de decisões no âmbito do Poder Executivo ou mesmo de questões específicas relativas ao processo legislativo que digam respeito às relações políticas e às práticas não reveladas na cena pública pelos atores pelo fato de estar trabalhando em algum desses locais ou de poder freqüentá-los em alguma situação que permita um olhar distinto daquele do senso comum. Desde que consciente da sua posição de relativa objetividade quanto à descrição dos fatos, e alertando o leitor, a descrição dos fatos pode ser extremamente útil para a reflexão sobre problemas juridicamente relevantes. O estudo de caso permite a descrição horizontal, multifatorial das circunstâncias envolvidas no problema investigado. O estudo de caso permite produzir conhecimento situacional, não conhecimento verdadeiro, no sentido de uma verdade única.
Assim, os estudos de casos apresentados nessa base de dados institucional são trabalhos de fim de curso, artigos, e projetos de iniciação científica, feitos pelos alunos graduandos, mestrandos e doutorandos, e pelos professores do UniCEUB. Por fim, o critério de escolha dos estudos selecionados é a abordagem horizontal de um ou mais casos específicos, ou seja, não basta uma mera descrição processual, ou uma análise mitigada (tão-somente jurídica, por exemplo), para ser um estudo de caso é necessário que se retrate a perspectiva econômica, política, jurídica e sociológica que permeiam todo o caso.
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