EMENTA
Propõe a presente disciplina analisar o instituto da supranacionalidade do ponto de vista constitucional dos Estados envolvidos em processos de integração. Procura-se estudar quais competências e capacidades serão atribuídas às entidades supranacionais e de que forma serão atribuídas para a formulação de políticas públicas. Atualmente, mais de 200 processos de integração política ou econômica estão em andamento. O Brasil participa de vários deles, tais como, Mercosul, ALCA, OMC, todos com repercussões diretas sobre os poderes do Estado e as relações entre Estado e sociedade. Acredita-se que tais questões se tornem prioritárias nos próximos anos, tal como ocorrido na União Européia, que, hoje, já concentra 25 países com significativas modificações nas constituições de cada um deles, onde moeda, imigração, meio ambiente, defesa, direitos humanos e cultura já passam a ser assuntos de competência supranacional. A discussão da edição de uma Constituição Européia demonstra a importância e atualidade do tema. Assim, pretende-se examinar as discussões sobre as políticas públicas mais apropriadas para a atuação do Estado. Neste contexto, a questão dos novos contornos da soberania é aspecto essencial à compreensão dos modelos de integração.

Conteúdo programático
1. A SOBERANIA NO TEMPO E NO ESPAÇO DO ESTADO
1.1. A soberania no tempo
1.2. A soberania no espaço do Estado
1.3. A reformulação dos elementos do Estado
a) povo;
b) território;
c) poder político;
d) finalidade.

2. Integração e poder ponstituinte: redefinição do conceito ou reconversão do já existente?
2.1. O poder constituinte de integração e os desafios ao conceito clássico de soberania
2.2. O poder constituinte originário e o poder constituinte derivado: harmonização e conformação aos Estados integrados
2.3. O poder de integração como fonte de legitimidade democrática da organização supranacional
2.4. O poder constituinte supraestatal como summa potesta dos poderes de integração: o papel das instâncias comunitárias

3. A integração como fenômeno político da soberania compartilhada
3.1. As Uniões, as comunidades supraestatais e a superação das soberanias nacionais
3. 2. O Direito Comunitário e o Direito Constitucional Estatal: os princípios de integração como limites da soberania do Estado
3.3. A constitucionalização do Direito Comunitário: a proteção aos princípios constitucionais de âmbito supranacional
3.4. Soberania constitucional e integração

4. A integração e a regulação constitucional dos Estados-partes: experiências concretas
4. 1. A regulação nos Estados-partes
4. 2. Coexistência dos ordenamentos jurídicos soberanos
4.3. A atribuição de competências e capacidades de políticas públicas para o ente supranacional

5. O tratado internacional como norma fundamental da integração: uma Constituição material, expressão da vontade política dos Estados e consagratória de novas organizações e novos valores
5. 1. O tratado de integração como contrato social
5. 2. As novas estruturas de integração: as regiões; a superposição de instância superior de poder político
5. 3. Princípios de dimensão comunitária e políticas públicas

6. Integração e novas formas de promoção de políticas públicas
6.1. Os direitos fundamentais reconhecidos nas Constituições dos Estado-partes
6.2. Os direitos fundamentais reconhecidos no Direito Comunitário
6.3. Complexidade e justaposição de sistema
6.4. A cidadania comum
6.5. Os novos direitos subjetivos públicos e o constitucionalismo de integração

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