Direito

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Mestrado

Na sociedade contemporânea, a ação do governo (no sentido amplo do termo) cada vez mais deve se pautar pelo respeito aos direitos humanos e à cidadania. Se, por um lado, isso equivale ao desenvolvimento do indivíduo como valor fundamental da sociedade moderna e pelo conseqüente fortalecimento das instituições democráticas; por outro, isso põe novas questões aos operadores do direito, questões que dizem respeito à organização do próprio sistema social.

Somente o direito pode circunscrever a discussão racional a respeito da validade, legitimidade das normas e, ao mesmo tempo, permitir que essa discussão atue sem constrangimentos de ordem autoritária. Nesse sentido, o direito é chamado hoje a desempenhar um papel que a dogmática excluía do seu campo de preocupações, a saber, a justiça, a validade e a pertinência das ações das instituições e dos homens públicos.

O Programa de Mestrado em Direito do UniCEUB se desenvolve justamente nessa dicotomia entre facticidade e validade, quer dizer, na relação entre a prática cotidiana do planejamento, implementação e controle dessa ação e as questões de justiça e cidadania como fundamento da legitimidade de uma sociedade democrática. Dessa perspectiva, é preciso pensar a normatividade (institucionalidade) da ação governamental a partir do campo discursivo mais amplo, no qual se inserem não apenas problemas de ordem técnica atinentes à dogmática jurídica, mas também o conjunto mais amplo da bibliografia acadêmica que vai pensar a ação governamental de uma perspectiva societária.

De forma a dar maior coerência ao programa mantém-se um único fio condutor para as duas áreas de concentração: direito e políticas públicas, focado na vocação natural do Distrito Federal e do Programa, que é composto basicamente por servidores de carreiras, que utilizam o programa como locus para discutir em alto nível políticas relacionadas com suas atividades profissionais, tanto no plano teórico, como prático.

O tema “Direito e Políticas Públicas” é abordado em duas grandes áreas de concentração, uma mais voltada para o Estado e outra mais voltada para relações privadas. A área voltada para o Estado foi chamada “Políticas Públicas, Estado e Desenvolvimento” (Área 1). A área mais voltada para as Relações Privadas foi denominada “Políticas Públicas, Relações Privadas e Desenvolvimento” (Área 2). Cada área divide-se em duas linhas de pesquisa conforme detalhado abaixo.

ÁREA 1: POLÍTICAS PÚBLICAS, ESTADO E DESENVOLVIMENTO

A área de concentração “Políticas Públicas, Estado e Desenvolvimento” tem como objetivo estudar os processos de integração jurídico-política envolvendo Direito, Políticas Públicas, Estado e Desenvolvimento. De modo geral, são analisados os arranjos institucionais para estruturação e administração do Estado e avaliadas as estratégias de solução de conflitos, de controle de criminalidade e de promoção do amplo acesso à justiça. Esta área, por sua vez, divide-se em duas linhas de pesquisa, a primeira com foco na organização e estrutura do Estado e a segunda no Poder Judiciário, com foco em processo (civil e penal) e controle penal.

Linha de pesquisa I. Políticas Públicas, Constituição e Organização do Estado

Explora arranjos institucionais do Estado para a promoção do desenvolvimento. Discussão de políticas públicas no contexto da estruturação, organização e dinâmica do Estado.

No primeiro eixo, são pesquisadas questões contemporâneas envolvendo, entre outros tópicos: Contratos administrativos; Processualização do direito administrativo, Direito constitucional comparado; Teoria e realidade dos direitos fundamentais; Direito e política urbana; Direito e serviços públicos; Seguridade e efetividade dos direitos sociais; Direito, políticas públicas e desenvolvimento sustentável e governança ambiental.

Linha de pesquisa II. Políticas Públicas, Processo Civil, Processo Penal e Controle Penal

Explora fórmulas institucionais para solução de conflitos, com ênfase no acesso à justiça e no controle penal da criminalidade. Ênfase na pesquisa sócio-jurídica e na conformação de políticas públicas pela via jurisdicional.
No segundo eixo, são pesquisadas, entre outras, questões relacionadas aos Discursos criminológicos; Fundamentos do poder punitivo; Política criminal; Precedente e direito jurisprudencial além de Princípios constitucionais do processo e direitos fundamentais.

ÁREA 2: POLÍTICAS PÚBLICAS, RELAÇÕES PRIVADAS E DESENVOLVIMENTO

A área de concentração “Políticas Públicas, Relações Privadas e Desenvolvimento” tem como objetivo explorar as políticas públicas para a promoção e defesa dos indivíduos e sua relação com a ordem privada e negocial. Dá ênfase no fortalecimento a direitos individuais por meio de políticas públicas para a expansão de liberdades dos indivíduos e fortalecimento das empresas. Nesse sentido, a segunda área de concentração tem foco nas políticas públicas realizadas por meio e com a lógica do direito privado. Divide-se em duas linhas de pesquisa, a primeira com ênfase na sociedade civil e na pessoa e a segunda com destaque para o direito empresarial. Em qualquer caso, as disciplinas privilegiam o uso de mecanismos privados para a promoção do desenvolvimento.

Linha de pesquisa III. Políticas Públicas, Sociedade Civil e Proteção da Pessoa

Explora políticas públicas, contextos, espaços e fundamentos éticos, pessoais e patrimoniais das relações entre a sociedade e o indivíduo. Concentra-se na construção de políticas públicas, por meio do direito privado ou de impactos da atuação Estatal na vida privada.

Linha de pesquisa IV. Políticas públicas e desenvolvimento econômico

Problematiza e discute a ordem econômica, interna e internacional, e seus aspectos empresariais e administrativos. Focaliza-se nos temas de interesse das empresas, sejam eles públicos ou privados, com ênfase no desenvolvimento econômico.

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