A Pós-Graduação em Direito Notarial e Registral oferece formação avançada sobre o regime jurídico das serventias extrajudiciais e o sistema brasileiro de registros públicos, integrando fundamentos constitucionais, legislação (Lei dos Registros Públicos e Lei dos Notários e Registradores), provimentos do CNJ e normas das corregedorias.
O curso articula teoria e prática dos ofícios de notas e dos registros (Civil das Pessoas Naturais, Civil das Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Imóveis), com ênfase em princípios como publicidade, especialidade, continuidade, prioridade e concentração na matrícula. Aborda desjudicialização e técnicas de solução documental (ata notarial, usucapião extrajudicial, inventário e divórcio extrajudiciais, adjudicação compulsória, retificação administrativa, protesto), regularização fundiária e interface com o direito imobiliário, empresarial, urbanístico e agrário.
Explora ainda o ecossistema eletrônico (SREI, centrais e interoperabilidade), e-Notariado, certificação digital, gestão e governança de serventias, compliance, LGPD e responsabilidade civil do delegatário e prepostos, além da fiscalização correcional, regime de custas e emolumentos e boas práticas de qualidade. A formação prepara para atuação de alto nível em cartórios, advocacia especializada, órgãos de controle e mercado imobiliário, com visão atualizada sobre transformação digital e segurança jurídica registral.
Contato
Coordenador Jefferson Dalamura Nascimento
jefferson.nascimento@ceub.edu.br
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