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CLÍNICA DE DIREITOS HUMANOS

O CEUB oferece a Clínica de Direitos Humanos, um projeto de extensão onde estudantes e professores atuam em prol dos direitos relacionados à saúde, moradia adequada e política criminal.

Atualmente, no Brasil, algumas Faculdades de Direito contam com Clínicas de Direitos Humanos, como a Universidade de São Paulo, a Universidade de Joinville e a Universidade Federal do Pará. No âmbito internacional, principalmente nos Estados Unidos, a institucionalização de Clínicas de Direitos Humanos nas Faculdades de Direito é algo que já se incorporou ao ensino jurídico. Nos países da América Latina se verificam Clínicas de Interesse Público que se aproximam da proposta e do modus operandi das Clínicas de Direitos Humanos.

A ideia de clínica legal surgiu na década de 1930 nos Estados Unidos como forma de aproximar o aluno das Faculdades de Direito da prática jurídica. Sendo assim, as clínicas de direitos humanos têm como referência o modelo das clínicas legais na medida em que propõem não apenas o estudo teórico de casos, mas também têm como escopo ações interventivas, quer sejam de litigância ou não, tais como a produção de manuais, a elaboração de relatórios ou a orientação jurídica de grupos vulneráveis.

O foco principal das clínicas de direitos humanos é promover formas de aprendizagem ativa que considerem a aplicabilidade das ferramentas jurídicas a partir de uma perspectiva crítica, na qual se incorporam aspectos do contexto sociais, cultural e econômico em que vivem as populações vulneráveis e marginalizadas.

Em sua grande maioria, as clínicas lidam com projetos específicos, abordando-os, comumente, do ponto de vista da extensão, mediante a intervenção em situações de violação de direitos humanos, da pesquisa, por meio do fomento de estudos e análises de tais situações, bem como de prática jurídica, tendo como objetivo formar o discente para atuar profissionalmente no âmbito da jurisdição internacional dos direitos humanos.

Como funciona

A Clínica de Direitos Humanos do CEUB apresenta três componentes: I - Projetos Jurídicos, II - Projetos de Intervenção e III - Seminários.

Por meio dos Projetos Jurídicos, se identificarão as principais vias de acesso da Clínica de Direitos Humanos com as relatórias temáticas das Nações Unidas, incluindo envio de casos sobre violações de direitos humanos, participação direta na organização de visitas dos relatores ao país, como disseminação das suas recomendações contidas nos informes temáticos estatais, e acompanhamento da sua implementação pelo governo brasileiro. Ainda no âmbito dos Projetos Jurídicos, a Clínica de Direitos Humanos tem como proposta preparar os alunos do CEUB para participarem de edições do Concurso Nacional Sistema Interamericano de Direitos Humanos, competição de julgamento simulado da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual é realizada anualmente desde 2005, com o objetivo de difundir e promover o funcionamento desse Sistema de Proteção nas Instituições de Ensino Superior (IES) brasileiras. O concurso consiste na seleção de duas equipes brasileiras – uma na etapa escrita e outra na etapa oral – para participarem de concursos de Julgamento Simulado do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Os Projetos de Intervenção têm como escopo aproximar professores e alunos de situações concretas de violação de direitos humanos ocorridas no Distrito Federal, por intermédio de contato direto com vítimas de tais violações e futura interação com equipe multiprofissional, buscando, para tanto, parceria com docentes e discentes de outros campos do saber, assim como com instituições parceiras que atuem nas áreas referentes aos direitos humanos. Essas intervenções incluiriam disseminação de informação às vítimas de violações de direitos humanos sobre como acessar os diferentes mecanismos das Nações Unidas de proteção dos direitos humanos, em particular o mecanismo dos relatores especiais.

Os Seminários Temáticos versarão sobre temáticas transversais, como as relatorias temáticas das Nações Unidas, e temáticas de trabalho, cujo estudo analítico terá como base os informes dos relatores temáticos das Nações Unidas. Serão realizados dois Seminários Temáticos por ano, um a cada semestre. Para dar continuidade à formação da Clínica, serão objeto dos Seminários Temáticos o Sistema ONU de Proteção dos Direitos Humanos; Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos e análises da produção de relatórios.

Professores
ALINE ALBUQUERQUE
MARIANA BARBOSA CIRNE
SABRINA DURIGON MARQUES

Projetos

Direito Humano à Moradia Adequada

Professora Responsável: Mariana Barbosa Cirne e Sabrina Durigon Marques

As atividades desenvolvidas pela Clínica de Direitos Humanos no eixo direito à moradia têm como marco a área de Sol Nascente localizada na cidade satélite de Ceilândia no Distrito Federal. Tivemos como ponto de partida o trabalho desenvolvido no segundo semestre do ano de 2013 a partir do estudo realizado pelos alunos do marco internacional sobre moradia adequada, sobretudo os trabalhos desenvolvidos pela relatoria da ONU sobre direito à moradia. Estabelecido o marco internacional, iniciamos o estudo do marco nacional sobre o tema, a fim de analisarmos se nossa realidade é compatível ou não com os relatórios produzidos pela ONU. Assim, os alunos se dividiram em 04 grupos. O primeiro grupo coletou toda a legislação federal sobre regularização da posse em área pública. Foi discutida, sobretudo, a concessão de uso especial para fins de moradia, a legitimação de posse e a doação. O segundo grupo fez um levantamento de toda legislação distrital sobre regularização da posse em área pública. Foi analisado qual o melhor mecanismo para se aplicar na área pública de Sol Nascente. O terceiro grupo foi aos órgãos do Distrito Federal para descobrir como se dá o processo de regularização na cidade de Ceilândia. O quarto grupo analisou se as nossas legislações, tanto federal quanto distrital, obedecem às orientações da relatoria da ONU sobre moradia adequada. Ao final, todas as informações foram organizadas em forma de slides. Foi realizada uma análise sobre a área de Sol Nascente e sua compatibilidade com os mecanismos nacionais e internacionais sobre direito à moradia e seu cumprimento na localidade.


Direitos Humanos de Grupos Vulneráveis - Tomada de Decisão Apoiada

Professora responsável: Aline Albuquerque

Este Projeto, único no país, visa desenvolver um modelo de Tomada de Decisão Apoiada - TDA e a sua aplicação, de modo a evitar a curatela de pessoas assistidas pelo Núcleo de Atendimento Integrado da DPDF e pela Central do Idoso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).  O Projeto parte do consenso internacional de que a TDA é um mecanismo de promoção da autodeterminação e de que a curatela envolve a supressão da autodeterminação e dos direitos humanos dos curateladas, logo, devendo ser empregadas apenas em casos excepcionais. Desse modo, verifica-se que, mesmo sendo um Projeto prioritariamente de extensão, também desenvolve atividades de ensino e pesquisa, como a pesquisa destinada à construção do modelo de TDA e o ensino presente na aplicação concreta de conteúdos de Direito Civil no atendimento das pessoas assistidas pelo Projeto. Registra-se que, no Brasil, a TDA ainda não é amplamente conhecida pelos profissionais do Direito, bem como não há modelos de TDA padronizados ou consensuados. O Projeto conta com a participação de  alunos de graduação do Curso de Direito e com estudantes egressos do CEUB, bem como com a supervisão da Professora coordenadora do Projeto e de Defensores Públicos lotados no Núcleo de Atendimento Integrado da DPDF e na Central do Idoso do TJDFT. Combinou-se com o Defensor Público, responsável pela área de Direito de Família da DPDF, e com o Defensor Público lotado na Central do Idoso do TJDFT, que todos os atendimentos referentes à curatela seriam realizados pelo Projeto do CEUB, com o objetivo de analisar a possibilidade de se utilizar a TDA como uma alternativa a ser apresentada às pessoas assistidas. Com efeito, no âmbito do Projeto, seus participantes analisam as demandas de curatela que chegam e traçam um perfil da pessoa sujeita à curatela, a partir de seus dados pessoais, como idade, escolaridade, renda e estado civil, bem como se indaga acerca de quais eram os motivos alegados pelos assistidos para solicitar a curatela. O desenvolvimento do Projeto possibilitou evitar a curatela em casos que seriam ajuizadas ações de “interdição”, empregando a TDA.