A Clínica de Direitos Humanos do CEUB apresenta três componentes: I - Projetos Jurídicos, II - Projetos de Intervenção e III - Seminários.
Por meio dos Projetos Jurídicos, se identificarão as principais vias de acesso da Clínica de Direitos Humanos com as relatórias temáticas das Nações Unidas, incluindo envio de casos sobre violações de direitos humanos, participação direta na organização de visitas dos relatores ao país, como disseminação das suas recomendações contidas nos informes temáticos estatais, e acompanhamento da sua implementação pelo governo brasileiro. Ainda no âmbito dos Projetos Jurídicos, a Clínica de Direitos Humanos tem como proposta preparar os alunos do CEUB para participarem de edições do Concurso Nacional Sistema Interamericano de Direitos Humanos, competição de julgamento simulado da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual é realizada anualmente desde 2005, com o objetivo de difundir e promover o funcionamento desse Sistema de Proteção nas Instituições de Ensino Superior (IES) brasileiras. O concurso consiste na seleção de duas equipes brasileiras – uma na etapa escrita e outra na etapa oral – para participarem de concursos de Julgamento Simulado do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Os Projetos de Intervenção têm como escopo aproximar professores e alunos de situações concretas de violação de direitos humanos ocorridas no Distrito Federal, por intermédio de contato direto com vítimas de tais violações e futura interação com equipe multiprofissional, buscando, para tanto, parceria com docentes e discentes de outros campos do saber, assim como com instituições parceiras que atuem nas áreas referentes aos direitos humanos. Essas intervenções incluiriam disseminação de informação às vítimas de violações de direitos humanos sobre como acessar os diferentes mecanismos das Nações Unidas de proteção dos direitos humanos, em particular o mecanismo dos relatores especiais.
Os Seminários Temáticos versarão sobre temáticas transversais, como as relatorias temáticas das Nações Unidas, e temáticas de trabalho, cujo estudo analítico terá como base os informes dos relatores temáticos das Nações Unidas. Serão realizados dois Seminários Temáticos por ano, um a cada semestre. Para dar continuidade à formação da Clínica, serão objeto dos Seminários Temáticos o Sistema ONU de Proteção dos Direitos Humanos; Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos e análises da produção de relatórios.
Professores
ALESSIA BARROSO LIMA BRITO CAMPOS CHEVITARESE
ALINE ALBUQUERQUE SANT'ANNA DE OLIVEIRA
ANNA LUIZA DE CASTRO GIANASI
SABRINA DURIGON MARQUES
Direito Humano à Moradia Adequada
Professora Responsável: Sabrina Durigon Marques
As atividades desenvolvidas pela
Clínica de Direitos Humanos no eixo direito à moradia têm como marco a área de
Sol Nascente localizada na cidade satélite de Ceilândia no Distrito Federal.
Tivemos como ponto de partida o trabalho desenvolvido no segundo semestre do
ano de 2013 a partir do estudo realizado pelos alunos do marco internacional
sobre moradia adequada, sobretudo os trabalhos desenvolvidos pela relatoria da
ONU sobre direito à moradia. Estabelecido o marco internacional, iniciamos o
estudo do marco nacional sobre o tema, a fim de analisarmos se nossa realidade
é compatível ou não com os relatórios produzidos pela ONU. Assim, os alunos se
dividiram em 04 grupos. O primeiro grupo coletou toda a legislação federal
sobre regularização da posse em área pública. Foi discutida, sobretudo, a
concessão de uso especial para fins de moradia, a legitimação de posse e a
doação. O segundo grupo fez um levantamento de toda legislação distrital sobre
regularização da posse em área pública. Foi analisado qual o melhor mecanismo
para se aplicar na área pública de Sol Nascente. O terceiro grupo foi aos
órgãos do Distrito Federal para descobrir como se dá o processo de regularização
na cidade de Ceilândia. O quarto grupo analisou se as nossas legislações, tanto
federal quanto distrital, obedecem às orientações da relatoria da ONU sobre
moradia adequada. Ao final, todas as informações foram organizadas em forma de
slides. Foi realizada uma análise sobre a área de Sol Nascente e sua
compatibilidade com os mecanismos nacionais e internacionais sobre direito à
moradia e seu cumprimento na localidade.
Direito Humano à Saúde
Professora Responsável: Aline Albuquerque Sant'Anna de Oliveira
O Projeto Direito Humano à Saúde
insere-se na linha temática referente aos Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais, e consiste em uma proposta essencialmente interdisciplinar, contando
com a participação de estudantes de Direito e de Medicina, estando, desse modo,
aberto para receber interessados das áreas das Ciências da Saúde. Este Projeto
parte das interconexões entre saúde e direitos humanos, desenvolvidas pela
Organização Mundial da Saúde e pela ONU, especificamente pelos documentos
produzidos pelos Relatores Especiais sobre Direito à Saúde do Conselho de
Direitos da ONU. As condições de saúde de uma pessoa interferem em todos os
âmbitos de sua vida. Estar doente limita as capacidades humanas de uma forma
incomparável com outras privações humanas. Com efeito, uma pessoa doente a
tornar-se impedida até mesmo de solicitar ajuda, de trabalhar, e por vezes de
movimentar-se, estando impedida de realizar suas tarefas diárias. A saúde é,
dessa forma, um aspecto singular da vida humana que pode influenciar
diretamente na fruição dos direitos humanos. Por outro lado, a violação aos
direitos humanos impacta a saúde, como, por exemplo, a infringência ao direito
a não ser torturado, revelando que a interconexão entre direitos humanos e
saúde é complexa e intrincada. Sendo assim, partindo da correlação direitos
humanos e saúde, este Projeto tem como foco central promover a cultura dos
direitos humanos na esfera da saúde, particularmente dos cuidados em saúde, por
meio de ações interdisciplinares. Dessa forma, o Projeto já elaborou e publicou
em parceira com Federação Nacional dos Médicos – FENAM e com o Conselho Federal
de Medicina – CFM, o Manual de Direitos Humanos para Médicos, material inédito
no Brasil, que trata de variadas temáticas da prática médica conjugadas com o
referencial dos direitos humanos. No que tange ao direito humano à saúde,
adota-se o conteúdo desenvolvido no Comentário Geral nº14/2000, elaborado pelo
Comitê sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU. O direito
humano à saúde pode ser compreendido como o direito ao desfrute de uma gama de
bens, serviços e condições necessários para se alcançar o mais alto nível
possível de saúde. Assim, abarca não apenas o direito à atenção sanitária
oportuna e apropriada, mas também aos principais fatores determinantes da
saúde, como o acesso à água potável, saneamento e habitação adequada, condições
sadias de trabalho e meio ambiente, acesso à educação e à informação sobre
saúde, inclusa a sexual e reprodutiva. Com o objetivo de aprofundar a reflexão
sobre a implementação do direito humano à saúde no Brasil, o Projeto analisou o
Relatório Sistêmico de Fiscalização da Saúde, elaborado pelo Tribunal de Contas
da União, cujo resumo é disponibilizado abaixo. Atualmente, o Projeto vem
desenvolvendo estudos e intervenções nas seguintes temáticas: segurança do
paciente, Conselhos de Saúde e tratamentos desumanos e degradantes no âmbito
dos cuidados em saúde.
Educação em Direitos Humanos
Professora Responsável: Anna Luiza de Castro Gianasi
O Projeto Educação em Direitos
Humanos integra a Clínica de Direitos Humanos do CEUB, na linha temática
Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DESCAs).
Segundo o Programa Mundial para a
educação em direitos humanos, a educação em direitos humanos “pode ser definida
como um conjunto de atividades de educação, capacitação e difusão de
informações orientadas para criar uma cultura universal de direitos humanos.
Uma educação integral em direitos humanos proporciona não apenas conhecimento
sobre estes direitos e formas de protegê-los, mas também transmite as aptidões
necessárias para promover, defender e aplicar os direitos humanos no cotidiano.
A educação em direitos humanos promove atitudes e comportamentos necessários
para que estes direitos sejam respeitados por todos os membros da sociedade”.
A partir de uma perspectiva
crítica, na qual se incorporam aspectos do contexto social, cultural e
econômico vivenciado pelos diversos sujeitos que, em alguma medida, ocupam o
espaço físico do UniCEUB, este eixo da Clínica de Direitos Humanos do CEUB
objetiva aproximar os titulares de direitos humanos e sensibiliza-los para
práticas cooperativas e solidárias de empoderamento cujo resultado derradeiro
apontará para a assunção de responsabilidades rumo à transformação social.
Como consta do Relatório sobre a
Responsabilidade das Empresas de respeitar os direitos humanos cumpre às
instituições privadas “contar com políticas e procedimentos apropriados em
função de seu tamanho e circunstâncias” (Princípio 15). O que significa, à luz
da proposta ora apresentada, ser desejável que o conhecimento produzido pelos
estudantes e professores de diferentes cursos de graduação ofertados pelo CEUB,
seja aplicado em prol da formação e conscientização em direitos humanos de toda
comunidade acadêmica, notoriamente de seus colaboradores que, direta ou
indiretamente, permitem o bom funcionamento dessa Instituição de Ensino
Superior.
O foco do Projeto Educação em
Direitos Humanos é a sensibilização no sentido de que todos são titulares de
direitos humanos, logo, podem igualmente exigi-los e devem obrigatoriamente
respeitá-los. Assim, a Clínica de Direitos Humanos do CEUB pode contribuir
significativamente para o estreitamento dos laços de convivência entre
estudantes, professores e colaboradores, visando ao desenvolvimento de
competências essenciais para a melhor inserção no mercado de trabalho e, ainda,
para a construção coletiva da cidadania.
Prática em Direitos Humanos – Instituições e Procedimentos
Professora Responsável: Alessia Barroso Lima Brito Campos Chevitarese
O Projeto “Prática em Direitos
Humanos: instituições e procedimentos” tem por finalidade desenvolver a
atividade extensionista no contexto de uma da “participação social ativa”, isto
é, acompanhar, debater e propor medidas relacionadas a etapas “participativas”
dos processos decisórios sobre as principais temáticas que envolvem direitos
humanos no âmbito nacional e internacional. Para tanto, a prática é direcionada
para acompanhar as deliberações e proposições nos âmbitos:
i) do Congresso Nacional, com
destaque para a Comissão de Direitos Humanos e Minorias – CDHM da Câmara dos
Deputados e da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH no
Senado Federal;
ii) do Poder Executivo, com
ênfase na atuação do Ministério dos Direitos Humanos.
No que concerne à atuação perante
o Poder Judiciário brasileiro, a proposta de atuação da Clínica de Direito
Humanos do CEUB visa implementar um diálogo entre a Academia e a Jurisdição
Constitucional brasileira, no contexto de ações pertinentes a direitos humanos
que tramitam perante ao STF.
Já no que se referem ao âmbito
internacional, as atividades são voltadas para a investigação e análise de
casos sobre violação de direitos humanos, bem como, o acompanhamento da prática
das Instituições e procedimentos no Sistema Interamericano.