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CLÍNICA DE DIREITOS HUMANOS

O CEUB oferece a Clínica de Direitos Humanos, um projeto de extensão onde estudantes e professores atuam em prol dos direitos relacionados à saúde, moradia adequada e política criminal.

Atualmente, no Brasil, algumas Faculdades de Direito contam com Clínicas de Direitos Humanos, como a Universidade de São Paulo, a Universidade de Joinville e a Universidade Federal do Pará. No âmbito internacional, principalmente nos Estados Unidos, a institucionalização de Clínicas de Direitos Humanos nas Faculdades de Direito é algo que já se incorporou ao ensino jurídico. Nos países da América Latina se verificam Clínicas de Interesse Público que se aproximam da proposta e do modus operandi das Clínicas de Direitos Humanos.

A ideia de clínica legal surgiu na década de 1930 nos Estados Unidos como forma de aproximar o aluno das Faculdades de Direito da prática jurídica. Sendo assim, as clínicas de direitos humanos têm como referência o modelo das clínicas legais na medida em que propõem não apenas o estudo teórico de casos, mas também têm como escopo ações interventivas, quer sejam de litigância ou não, tais como a produção de manuais, a elaboração de relatórios ou a orientação jurídica de grupos vulneráveis.

O foco principal das clínicas de direitos humanos é promover formas de aprendizagem ativa que considerem a aplicabilidade das ferramentas jurídicas a partir de uma perspectiva crítica, na qual se incorporam aspectos do contexto sociais, cultural e econômico em que vivem as populações vulneráveis e marginalizadas.

Em sua grande maioria, as clínicas lidam com projetos específicos, abordando-os, comumente, do ponto de vista da extensão, mediante a intervenção em situações de violação de direitos humanos, da pesquisa, por meio do fomento de estudos e análises de tais situações, bem como de prática jurídica, tendo como objetivo formar o discente para atuar profissionalmente no âmbito da jurisdição internacional dos direitos humanos.

Como funciona

A Clínica de Direitos Humanos do CEUB apresenta três componentes: I - Projetos Jurídicos, II - Projetos de Intervenção e III - Seminários.

Por meio dos Projetos Jurídicos, se identificarão as principais vias de acesso da Clínica de Direitos Humanos com as relatórias temáticas das Nações Unidas, incluindo envio de casos sobre violações de direitos humanos, participação direta na organização de visitas dos relatores ao país, como disseminação das suas recomendações contidas nos informes temáticos estatais, e acompanhamento da sua implementação pelo governo brasileiro. Ainda no âmbito dos Projetos Jurídicos, a Clínica de Direitos Humanos tem como proposta preparar os alunos do CEUB para participarem de edições do Concurso Nacional Sistema Interamericano de Direitos Humanos, competição de julgamento simulado da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual é realizada anualmente desde 2005, com o objetivo de difundir e promover o funcionamento desse Sistema de Proteção nas Instituições de Ensino Superior (IES) brasileiras. O concurso consiste na seleção de duas equipes brasileiras – uma na etapa escrita e outra na etapa oral – para participarem de concursos de Julgamento Simulado do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Os Projetos de Intervenção têm como escopo aproximar professores e alunos de situações concretas de violação de direitos humanos ocorridas no Distrito Federal, por intermédio de contato direto com vítimas de tais violações e futura interação com equipe multiprofissional, buscando, para tanto, parceria com docentes e discentes de outros campos do saber, assim como com instituições parceiras que atuem nas áreas referentes aos direitos humanos. Essas intervenções incluiriam disseminação de informação às vítimas de violações de direitos humanos sobre como acessar os diferentes mecanismos das Nações Unidas de proteção dos direitos humanos, em particular o mecanismo dos relatores especiais.

Os Seminários Temáticos versarão sobre temáticas transversais, como as relatorias temáticas das Nações Unidas, e temáticas de trabalho, cujo estudo analítico terá como base os informes dos relatores temáticos das Nações Unidas. Serão realizados dois Seminários Temáticos por ano, um a cada semestre. Para dar continuidade à formação da Clínica, serão objeto dos Seminários Temáticos o Sistema ONU de Proteção dos Direitos Humanos; Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos e análises da produção de relatórios.

Professores
ALESSIA BARROSO LIMA BRITO CAMPOS CHEVITARESE
ALINE ALBUQUERQUE SANT'ANNA DE OLIVEIRA
ANNA LUIZA DE CASTRO GIANASI
SABRINA DURIGON MARQUES

Projetos

Direito Humano à Moradia Adequada

Professora Responsável: Sabrina Durigon Marques

As atividades desenvolvidas pela Clínica de Direitos Humanos no eixo direito à moradia têm como marco a área de Sol Nascente localizada na cidade satélite de Ceilândia no Distrito Federal. Tivemos como ponto de partida o trabalho desenvolvido no segundo semestre do ano de 2013 a partir do estudo realizado pelos alunos do marco internacional sobre moradia adequada, sobretudo os trabalhos desenvolvidos pela relatoria da ONU sobre direito à moradia. Estabelecido o marco internacional, iniciamos o estudo do marco nacional sobre o tema, a fim de analisarmos se nossa realidade é compatível ou não com os relatórios produzidos pela ONU. Assim, os alunos se dividiram em 04 grupos. O primeiro grupo coletou toda a legislação federal sobre regularização da posse em área pública. Foi discutida, sobretudo, a concessão de uso especial para fins de moradia, a legitimação de posse e a doação. O segundo grupo fez um levantamento de toda legislação distrital sobre regularização da posse em área pública. Foi analisado qual o melhor mecanismo para se aplicar na área pública de Sol Nascente. O terceiro grupo foi aos órgãos do Distrito Federal para descobrir como se dá o processo de regularização na cidade de Ceilândia. O quarto grupo analisou se as nossas legislações, tanto federal quanto distrital, obedecem às orientações da relatoria da ONU sobre moradia adequada. Ao final, todas as informações foram organizadas em forma de slides. Foi realizada uma análise sobre a área de Sol Nascente e sua compatibilidade com os mecanismos nacionais e internacionais sobre direito à moradia e seu cumprimento na localidade.

 

Direito Humano à Saúde

Professora Responsável: Aline Albuquerque Sant'Anna de Oliveira

O Projeto Direito Humano à Saúde insere-se na linha temática referente aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, e consiste em uma proposta essencialmente interdisciplinar, contando com a participação de estudantes de Direito e de Medicina, estando, desse modo, aberto para receber interessados das áreas das Ciências da Saúde. Este Projeto parte das interconexões entre saúde e direitos humanos, desenvolvidas pela Organização Mundial da Saúde e pela ONU, especificamente pelos documentos produzidos pelos Relatores Especiais sobre Direito à Saúde do Conselho de Direitos da ONU. As condições de saúde de uma pessoa interferem em todos os âmbitos de sua vida. Estar doente limita as capacidades humanas de uma forma incomparável com outras privações humanas. Com efeito, uma pessoa doente a tornar-se impedida até mesmo de solicitar ajuda, de trabalhar, e por vezes de movimentar-se, estando impedida de realizar suas tarefas diárias. A saúde é, dessa forma, um aspecto singular da vida humana que pode influenciar diretamente na fruição dos direitos humanos. Por outro lado, a violação aos direitos humanos impacta a saúde, como, por exemplo, a infringência ao direito a não ser torturado, revelando que a interconexão entre direitos humanos e saúde é complexa e intrincada. Sendo assim, partindo da correlação direitos humanos e saúde, este Projeto tem como foco central promover a cultura dos direitos humanos na esfera da saúde, particularmente dos cuidados em saúde, por meio de ações interdisciplinares. Dessa forma, o Projeto já elaborou e publicou em parceira com Federação Nacional dos Médicos – FENAM e com o Conselho Federal de Medicina – CFM, o Manual de Direitos Humanos para Médicos, material inédito no Brasil, que trata de variadas temáticas da prática médica conjugadas com o referencial dos direitos humanos. No que tange ao direito humano à saúde, adota-se o conteúdo desenvolvido no Comentário Geral nº14/2000, elaborado pelo Comitê sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU. O direito humano à saúde pode ser compreendido como o direito ao desfrute de uma gama de bens, serviços e condições necessários para se alcançar o mais alto nível possível de saúde. Assim, abarca não apenas o direito à atenção sanitária oportuna e apropriada, mas também aos principais fatores determinantes da saúde, como o acesso à água potável, saneamento e habitação adequada, condições sadias de trabalho e meio ambiente, acesso à educação e à informação sobre saúde, inclusa a sexual e reprodutiva. Com o objetivo de aprofundar a reflexão sobre a implementação do direito humano à saúde no Brasil, o Projeto analisou o Relatório Sistêmico de Fiscalização da Saúde, elaborado pelo Tribunal de Contas da União, cujo resumo é disponibilizado abaixo. Atualmente, o Projeto vem desenvolvendo estudos e intervenções nas seguintes temáticas: segurança do paciente, Conselhos de Saúde e tratamentos desumanos e degradantes no âmbito dos cuidados em saúde.


Educação em Direitos Humanos

Professora Responsável: Anna Luiza de Castro Gianasi

O Projeto Educação em Direitos Humanos integra a Clínica de Direitos Humanos do CEUB, na linha temática Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DESCAs).

Segundo o Programa Mundial para a educação em direitos humanos, a educação em direitos humanos “pode ser definida como um conjunto de atividades de educação, capacitação e difusão de informações orientadas para criar uma cultura universal de direitos humanos. Uma educação integral em direitos humanos proporciona não apenas conhecimento sobre estes direitos e formas de protegê-los, mas também transmite as aptidões necessárias para promover, defender e aplicar os direitos humanos no cotidiano. A educação em direitos humanos promove atitudes e comportamentos necessários para que estes direitos sejam respeitados por todos os membros da sociedade”.

A partir de uma perspectiva crítica, na qual se incorporam aspectos do contexto social, cultural e econômico vivenciado pelos diversos sujeitos que, em alguma medida, ocupam o espaço físico do CEUB, este eixo da Clínica de Direitos Humanos do CEUB objetiva aproximar os titulares de direitos humanos e sensibiliza-los para práticas cooperativas e solidárias de empoderamento cujo resultado derradeiro apontará para a assunção de responsabilidades rumo à transformação social.

Como consta do Relatório sobre a Responsabilidade das Empresas de respeitar os direitos humanos cumpre às instituições privadas “contar com políticas e procedimentos apropriados em função de seu tamanho e circunstâncias” (Princípio 15). O que significa, à luz da proposta ora apresentada, ser desejável que o conhecimento produzido pelos estudantes e professores de diferentes cursos de graduação ofertados pelo CEUB, seja aplicado em prol da formação e conscientização em direitos humanos de toda comunidade acadêmica, notoriamente de seus colaboradores que, direta ou indiretamente, permitem o bom funcionamento dessa Instituição de Ensino Superior.

O foco do Projeto Educação em Direitos Humanos é a sensibilização no sentido de que todos são titulares de direitos humanos, logo, podem igualmente exigi-los e devem obrigatoriamente respeitá-los. Assim, a Clínica de Direitos Humanos do CEUB pode contribuir significativamente para o estreitamento dos laços de convivência entre estudantes, professores e colaboradores, visando ao desenvolvimento de competências essenciais para a melhor inserção no mercado de trabalho e, ainda, para a construção coletiva da cidadania.

 

Prática em Direitos Humanos – Instituições e Procedimentos

Professora Responsável: Alessia Barroso Lima Brito Campos Chevitarese

O Projeto “Prática em Direitos Humanos: instituições e procedimentos” tem por finalidade desenvolver a atividade extensionista no contexto de uma da “participação social ativa”, isto é, acompanhar, debater e propor medidas relacionadas a etapas “participativas” dos processos decisórios sobre as principais temáticas que envolvem direitos humanos no âmbito nacional e internacional. Para tanto, a prática é direcionada para acompanhar as deliberações e proposições nos âmbitos:

i) do Congresso Nacional, com destaque para a Comissão de Direitos Humanos e Minorias – CDHM da Câmara dos Deputados e da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH no Senado Federal;

ii) do Poder Executivo, com ênfase na atuação do Ministério dos Direitos Humanos.

No que concerne à atuação perante o Poder Judiciário brasileiro, a proposta de atuação da Clínica de Direito Humanos do CEUB visa implementar um diálogo entre a Academia e a Jurisdição Constitucional brasileira, no contexto de ações pertinentes a direitos humanos que tramitam perante ao STF.

Já no que se referem ao âmbito internacional, as atividades são voltadas para a investigação e análise de casos sobre violação de direitos humanos, bem como, o acompanhamento da prática das Instituições e procedimentos no Sistema Interamericano.