Direitos Humanos

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Clínica de Direitos Humanos

O UniCEUB oferece a Clínica de Direitos Humanos, um projeto de extensão onde estudantes e professores atuam em prol dos direitos relacionados à saúde, moradia adequada e política criminal.

  • A Clínica +

    Atualmente, no Brasil, algumas Faculdades de Direito contam com Clínicas de Direitos Humanos, como a Universidade de São Paulo, a Universidade de Joinville e a Universidade Federal do Pará. No âmbito internacional, principalmente nos Estados Unidos, a institucionalização de Clínicas de Direitos Humanos nas Faculdades de Direito é algo que já se incorporou ao ensino jurídico. Nos países da América Latina se verificam Clínicas de Interesse Público que se aproximam da proposta e do modus operandi das Clínicas de Direitos Humanos.

    A ideia de clínica legal surgiu na década de 1930 nos Estados Unidos como forma de aproximar o aluno das Faculdades de Direito da prática jurídica. Sendo assim, as clínicas de direitos humanos têm como referência o modelo das clínicas legais na medida em que propõem não apenas o estudo teórico de casos, mas também têm como escopo ações interventivas, quer sejam de litigância ou não, tais como a produção de manuais, a elaboração de relatórios ou a orientação jurídica de grupos vulneráveis.

    O foco principal das clínicas de direitos humanos é promover formas de aprendizagem ativa que considerem a aplicabilidade das ferramentas jurídicas a partir de uma perspectiva crítica, na qual se incorporam aspectos do contexto sociais, cultural e econômico em que vivem as populações vulneráveis e marginalizadas.

    Em sua grande maioria, as clínicas lidam com projetos específicos, abordando-os, comumente, do ponto de vista da extensão, mediante a intervenção em situações de violação de direitos humanos, da pesquisa, por meio do fomento de estudos e análises de tais situações, bem como de prática jurídica, tendo como objetivo formar o discente para atuar profissionalmente no âmbito da jurisdição internacional dos direitos humanos. 

  • Importância +

    A experiência brasileira de educação jurídica por intermédio de clínicas de direitos humanos ainda é incipiente se comparada as realidades educacionais de outros países. Dentre os mais de 1.300 cursos jurídicos em funcionamento no país, foram mapeadas apenas três clínicas de instituições de ensino jurídico com propostas semelhantes à apresentada neste projeto. Além do anteriormente exposto, esta proposta de clínica de direitos humanos do UniCEUB destaca-se das demais em razão dos diferenciais construídos coletivamente pelo grupo de professores que a integram, ao longo deste 1º/2013: (i) ênfase no sistema universal de direitos humanos (sistema ONU), enquanto as demais clínicas concentram suas atividades no sistema regional de direitos humanos (OEA); (ii) foco de análise e atuação com base nos relatórios temáticos produzidos pelos Relatores Especiais ou Grupos de Trabalho da ONU e não na apresentação de petições perante o referido sistema; (iii) interdisciplinaridade e integração entre a graduação e a pós-graduação. O grupo de professores e alunos já atuando e a serem envolvidos neste projeto abrange os atores tradicionais – professores e alunos de Direito e Relações Internacionais – e novos atores – professores e alunos de outras áreas do conhecimento, como, exemplificativamente, sociologia, saúde, comunicação social, jornalismo e geografia. Referidos professores e alunos integram o corpo docente e discente, tanto da graduação como da pós-graduação do UniCEUB; (iv) Integração entre projetos de extensão do UniCEUB, a fim de somar esforços e conhecimento.

    Tendo em conta que as clínicas de direitos humanos conferem ênfase a temáticas específicas, propõe-se que a Clínica de Direitos Humanos do UniCEUB trate de duas linhas temáticas: (i) Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e (ii) Direitos Humanos e Justiça Criminal. Com relação ao primeiro tema, destaca-se a necessidade de conscientização sobre sua relevância, como pré-condição para a consolidação e busca de eficácia dos direitos humanos. O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) foi adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2008, o qual prevê a competência do Comitê sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais para receber e considerar comunicações de indivíduos ou grupos de indivíduos em situação de risco. Tal adoção faz renascer a esperança de um novo processo de fortalecimento da proteção desses direitos no âmbito nacional e internacional, o que é de uma grande importância, dado o aumento de incidência de casos de denegação de tais direitos tanto em países de alta, média e baixa renda.  No âmbito brasileiro, a implementação dos direitos econômicos, sociais e culturais, tais como o direito à saúde, à educação, ao trabalho, à alimentação e à moradia adequada, vem sendo desafiada pela posição adotada pelo Estado brasileiro referente ao investimento social, que não se mostra suficiente para atender às políticas públicas viabilizadoras de tais direitos, assim como pelo fato de, há mais de década, o governo federal priorizar a prestação de serviços público por entidades privadas, mitigando, assim, a visão universal dos direitos sociais e econômicos. Embora tenha havido um incremento na renda de representativa parcela da população brasileira, surgindo “uma nova classe média”, a maior parte ainda permanece recebendo baixos salários, sem acesso de qualidade a bens e serviços de saúde e de educação, assim como há um déficit de moradia adequada e os programas de transferência direta de renda não são suficientes para assegurar uma alimentação saudável. O que se nota é a violação do princípio da vedação ao retrocesso no que tange a esses direitos, notadamente do direito à saúde e à educação. Outra questão importante que perpassa a efetivação dos direitos econômicos, sociais e culturais é o fato do Estado brasileiro ainda não ter ratificado o Protocolo Adicional ao PIDESC, aprovado em 10 de dezembro de 2008, que prevê mecanismos de denúncia individual em face dos Estados pelas violações dos direitos humanos enunciadas no Pacto. Os Estados que ratificam o Protocolo Facultativo do PIDESC reconhecem a competência do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - Comitê DESC, órgão de monitoramento do PIDESC, para receber e examinar comunicações de violações dos direitos econômicos, sociais e culturais. Diante do anteriormente exposto, o ativismo social e, particularmente, o acadêmico – ilustrado por meio desta Clínica de Direitos Humanos –deve atuar no sentido de contribuir para que o Estado brasileiro venha a aderir ao referido instrumento, seguindo o exemplo de Portugal, Argentina, El Salvador e Equador.

    Com relação ao segundo tema, Direitos Humanos e Justiça Criminal, o Brasil ratificou a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CAT) em 1991, no âmbito da Organização das Nações Unidas.  No plano interno, a Constituição afirma o compromisso com um modelo de composição do sistema de justiça de modo a não admitir juízo ou tribunal de exceção, penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis, além de regular o processo para imposição das penas (após a instauração de processo penal que obedeça às garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal) e cumprimento destas penas em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do condenado, dentre outras garantias fundamentais. Além das normas constitucionais e na sua esteira, bem como da Convenção contra a Tortura, o Brasil dispõe de lei ordinária (Lei n. 9.455/1997), que define os crimes de tortura e dá outras providências. Porém, a implementação de tais direitos e garantias tem sido objeto de frequentes discussões e preocupações dos organismos internacionais, considerando-se que, atualmente, o Brasil está em 4º lugar no ranking mundial da população carcerária, com 287,31 pessoas presas para cada 100 mil habitantes e taxa de ocupação de vagas no sistema prisional superando em 60% sua capacidade. Considerando a atual situação e o fato de que o Brasil tem respondido, desde 2012, sob a forma de relatórios, a questões relacionadas ao sistema prisional, a detenções arbitrárias e à prática de tortura, é imprescindível que a Clínica de Direitos Humanos do UniCEUB se preocupe com tais temas, desenvolvendo projetos e eventuais parcerias que estimulem os estudantes da graduação em Direito e em outras áreas do conhecimento a se inserir nesta temática, refletindo não apenas sobre o sistema carcerário, mas também sobre o sistema de justiça criminal e suas práticas seletivas.

    No que tange ao tema Direitos Humanos e Justiça Criminal, a Clínica conta com dois Projetos: Projeto Direitos Humanos e Justiça Criminal e Projeto Direitos Humanos e Justiça Restaurativa.

    Por fim, a Clínica possui total aderência à proposta de extensão do UniCEUB e do Curso de Direito, por meio do Eixo Temático 1, Segurança Pública e Justiça, do Observatório Direito e Políticas Públicas, pois produzirá, por meio de extensão, a necessária integração entre ensino, pesquisa e a já citada extensão, tanto acadêmica como comunitária, bem como entre Graduação e Pós-Graduação.

  • Como funciona +

    A Clínica de Direitos Humanos do UniCEUB apresenta três componentes: (i) Projetos Jurídicos, (ii) Projetos de Intervenção e (iii) Seminários.

    Por meio dos Projetos Jurídicos, se identificarão as principais vias de acesso da Clinica de Direitos Humanos com as relatorias temáticas das Nações Unidas, incluindo envio de casos sobre violações de direitos humanos, participação direta na organização de visitas dos relatores ao país, como disseminação das suas recomendações contidas nos informes temáticos estatais, e acompanhamento da sua implementação pelo governo brasileiro. Ainda no âmbito dos Projetos Jurídicos, a Clínica de Direitos Humanos têm como proposta preparar os alunos do UniCEUB para participarem de edições do Concurso Nacional Sistema Interamericano de Direitos Humanos, competição de julgamento simulado da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual é realizada anualmente desde 2005, com o objetivo de difundir e promover o funcionamento desse Sistema de Proteção nas Instituições de Ensino Superior (IES) brasileiras. O concurso consiste na seleção de duas equipes brasileiras – uma na etapa escrita e outra na etapa oral – para participarem concursos de Julgamento Simulado do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

    Os Projetos de Intervenção têm como escopo aproximar professores e alunos de situações concretas de violação de direitos humanos ocorridas no Distrito Federal, por intermédio de contato direto com vítimas de tais violações e futura interação com equipe multiprofissional, buscando, para tanto, parceira com docentes e discentes de outros campos do saber, assim como com instituições parceiras que atuem nas áreas referentes aos direitos humanos. Essas intervenções incluiriam disseminação de informação às vitimas de violações de direitos humanos sobre como acessar os diferentes mecanismos das Nações Unidas de proteção dos direitos humanos, em particular o mecanismo dos relatores especiais.

    Os Seminários Temáticos versarão sobre temáticas transversais, como as relatorias temáticas das Nações Unidas, e temáticas de trabalho, cujo estudo analítico terá como base os informes dos relatores temáticos das Nações Unidas. Serão realizados dois Seminários Temáticos por ano, um a cada semestre. Para dar continuidade à formação da Clínica, serão objeto dos Seminários Temáticos o Sistema ONU de Proteção dos Direitos Humanos; Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos e análises da produção de relatórios. 

  • Professores +

    ALESSIA BARROSO LIMA BRITO CAMPOS CHEVITARESE

    ALINE ALBUQUERQUE SANT'ANNA DE OLIVEIRA

    ANNA LUIZA DE CASTRO GIANASI

    SABRINA DURIGON MARQUES

Projetos

  • Direito Humano à Moradia Adequada +

    Professora Responsável: Sabrina Durigon Marques

    As atividades desenvolvidas pela Clínica de Direitos Humanos no eixo direito à moradia tem como marco a área de Sol Nascente localizada na cidade satélite de Ceilândia no Distrito Federal. Tivemos como ponto de partida o trabalho desenvolvido no segundo semestre do ano de 2013 a partir do estudo realizado pelos alunos do marco internacional sobre moradia adequada, sobretudo os trabalhos desenvolvidos pela relatoria da ONU sobre direito à moradia. Estabelecido o marco internacional, iniciamos o estudo do marco nacional sobre o tema, a fim de analisarmos se nossa realidade é compatível ou não com os relatórios produzidos pela ONU. Assim, os alunos se dividiram em 04 grupos. O primeiro grupo coletou toda a legislação federal sobre regularização da posse em área pública. Foi discutida, sobretudo, a concessão de uso especial para fins de moradia, a legitimação de posse e a doação. O segundo grupo fez um levantamento de toda legislação distrital sobre regularização da posse em área pública. Foi analisado qual o melhor mecanismo para se aplicar na área pública de Sol Nascente. O terceiro grupo foi aos órgãos do Distrito Federal para descobrir como se dá o processo de regularização na cidade de Ceilândia. O quarto grupo analisou se nossas legislações, tanto federal quanto distrital, obedecem as orientações da relatoria da ONU sobre moradia adequada. Ao final, todas as informações foram organizadas em forma de slides. Foi realizada uma análise sobre a área de Sol Nascente e sua compatibilidade com os mecanismos nacionais e internacionais sobre direito à moradia e seu cumprimento na localidade.

  • Direito Humano à Saúde +

    Professora Responsável: Aline Albuquerque Sant'Anna de Oliveira

    O Projeto Direito Humano à Saúde insere-se na linha temática referente aos Direitos Econômicos, Sociais, e Culturais e consiste em uma proposta essencialmente interdisciplinar, contando com a participação de estudantes de Direito e de Medicina, estando, desse modo, aberto para receber interessados das áreas das Ciências da Saúde. Este Projeto parte das interconexões entre saúde e direitos humanos, desenvolvidas pela Organização Mundial da Saúde e pela ONU, especificamente pelos documentos produzidos pelos Relatores Especiais sobre Direito à Saúde do Conselho de Direitos da ONU. As condições de saúde de uma pessoa interferem em todos os âmbitos de sua vida. Estar doente limita as capacidades humanas de uma forma incomparável com outras privações humanas. Com efeito, uma pessoa doente a tornar-se impedida até mesmo de solicitar ajuda, de trabalhar, e por vezes de movimentar-se, estando impedida de realizar suas tarefas diárias. A saúde é, dessa forma, um aspecto singular da vida humana que pode influenciar diretamente na fruição dos direitos humanos. Por outro lado, a violação aos direitos humanos impacta a saúde, como, por exemplo, a infringência ao direito a não ser torturado, revelando que a interconexão entre direitos humanos e saúde é complexa e intrincada. Sendo assim, partindo da correlação direitos humanos e saúde, este Projeto tem como foco central promover a cultura dos direitos humanos na esfera da saúde, particularmente dos cuidados em saúde, por meio de ações interdisciplinares. Dessa forma, o Projeto já elaborou e publicou em parceira com Federação Nacional dos Médicos – FENAM e com o Conselho Federal de Medicina – CFM, o Manual de Direitos Humanos para Médicos, material inédito no Brasil, que trata de variadas temáticas da prática médica conjugadas com o referencial dos direitos humanos. No que tange ao direito humano à saúde, adota-se o conteúdo desenvolvido no Comentário Geral nº14/2000, elaborado pelo Comitê sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU. O direito humano à saúde pode ser compreendido como o direito ao desfrute de uma gama de bens, serviços e condições necessários para se alcançar o mais alto nível possível de saúde. Assim, abarca não apenas o direito à atenção sanitária oportuna e apropriada, mas também aos principais fatores determinantes da saúde, como o acesso à água potável, saneamento e habitação adequada, condições sadias de trabalho e meio ambiente, acesso à educação e à informação sobre saúde, inclusa a sexual e reprodutiva. Com o objetivo de aprofundar a reflexão sobre a implementação do direito humano à saúde no Brasil, o Projeto analisou o Relatório Sistêmico de Fiscalização da Saúde, elaborado pelo Tribunal de Contas da União, cujo resumo é disponibilizado abaixo. Atualmente, o Projeto vem desenvolvendo estudos e intervenções nas seguintes temáticas: segurança do paciente, Conselhos de Saúde e tratamentos desumanos e degradantes no âmbito dos cuidados em saúde.

    Produtos:

  • Educação em Direitos Humanos +

    Professora Responsável: Anna Luiza de Castro Gianasi

    O Projeto Educação em Direitos Humanos integra a Clínica de Direitos Humanos do UniCEUB, na linha temática Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DESCAs).

    Segundo o Programa Mundial para a educação em direitos humanos, a educação em direitos humanos “pode ser definida como um conjunto de atividades de educação, capacitação e difusão de informações orientadas para criar uma cultura universal de direitos humanos. Uma educação integral em direitos humanos proporciona não apenas conhecimento sobre estes direitos e formas de protegê-los, mas também transmite as aptidões necessárias para promover, defender e aplicar os direitos humanos no cotidiano. A educação em direitos humanos promove atitudes e comportamentos necessários para que estes direitos sejam respeitados por todos os membros da sociedade”.

    A partir de uma perspectiva crítica, na qual se incorporam aspectos do contexto social, cultural e econômico vivenciado pelos diversos sujeitos que, em alguma medida, ocupam o espaço físico do UniCEUB, este eixo da Clínica de Direitos Humanos do UniCEUB objetiva aproximar os titulares de direitos humanos e sensibiliza-los para práticas cooperativas e solidárias de empoderamento cujo resultado derradeiro apontará para a assunção de responsabilidades rumo à transformação social.

    Como consta do Relatório sobre a Responsabilidade das Empresas de respeitar os direitos humanos cumpre às instituições privadas “contar com políticas e procedimentos apropriados em função de seu tamanho e circunstâncias” (Princípio 15). O que significa, à luz da proposta ora apresentada, ser desejável que o conhecimento produzido pelos estudantes e professores de diferentes cursos de graduação ofertados pelo UniCEUB, seja aplicado em prol da formação e conscientização em direitos humanos de toda comunidade acadêmica, notadatamente de seus colaboradores que, direta ou indiretamente, permitem o bom funcionamento dessa Instituição de Ensino Superior.

    O foco do Projeto Educação em Direitos Humanos é a sensibilização no sentido de que todos são titulares de direitos humanos, logo, podem igualmente exigi-los e devem obrigatoriamente respeitá-los. Assim, a Clínica de Direitos Humanos do UnicEUB pode contribuir significativamente para o estreitamento dos laços de convivência entre estudantes, professores e colaboradores, visando ao desenvolvimento de competências essenciais para a melhor inserção no mercado de trabalho e, ainda, para a construção coletiva da cidadania.

  • Prática em Direitos Humanos – Instituições e Procedimentos +

    Professora Responsável: Alessia Barroso Lima Brito Campos Chevitarese

    O Projeto “Prática em Direitos Humanos: instituições e procedimentos” tem por finalidade desenvolver a atividade extensionista no contexto de uma da “participação social ativa”, isto é, acompanhar, debater e propor medidas relacionadas a etapas “participativas” dos processos decisórios sobre as principais temáticas que envolvem direitos humanos no âmbito nacional e internacional. Para tanto, a prática é direcionada para acompanhar as deliberações e proposições nos âmbitos:

    i) do Congresso Nacional, com destaque para a Comissão de Direitos Humanos e Minorias – CDHM da Câmara dos Deputados e da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH no Senado Federal;

    ii) do Poder Executivo, com ênfase na atuação do Ministério dos Direitos Humanos.

    No que concerne à atuação perante o Poder Judiciário brasileiro, a proposta de atuação da Clínica de Direito Humanos do UniCEUB visa implementar um diálogo entre a Academia e a Jurisdição Constitucional brasileira, no contexto de ações pertinentes a direitos humanos que tramitam perante ao STF.

    Já no que se referem ao âmbito internacional, as atividades são voltadas para a investigação e análise de casos sobre violação de direitos humanos, bem como, o acompanhamento da prática das Instituições e procedimentos no Sistema Interamericano.