A Clínica de Direitos Humanos do CEUB apresenta três componentes: I - Projetos Jurídicos, II - Projetos de Intervenção e III - Seminários.
Por meio dos Projetos Jurídicos, se identificarão as principais vias de acesso da Clínica de Direitos Humanos com as relatórias temáticas das Nações Unidas, incluindo envio de casos sobre violações de direitos humanos, participação direta na organização de visitas dos relatores ao país, como disseminação das suas recomendações contidas nos informes temáticos estatais, e acompanhamento da sua implementação pelo governo brasileiro. Ainda no âmbito dos Projetos Jurídicos, a Clínica de Direitos Humanos tem como proposta preparar os alunos do CEUB para participarem de edições do Concurso Nacional Sistema Interamericano de Direitos Humanos, competição de julgamento simulado da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual é realizada anualmente desde 2005, com o objetivo de difundir e promover o funcionamento desse Sistema de Proteção nas Instituições de Ensino Superior (IES) brasileiras. O concurso consiste na seleção de duas equipes brasileiras – uma na etapa escrita e outra na etapa oral – para participarem de concursos de Julgamento Simulado do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Os Projetos de Intervenção têm como escopo aproximar professores e alunos de situações concretas de violação de direitos humanos ocorridas no Distrito Federal, por intermédio de contato direto com vítimas de tais violações e futura interação com equipe multiprofissional, buscando, para tanto, parceria com docentes e discentes de outros campos do saber, assim como com instituições parceiras que atuem nas áreas referentes aos direitos humanos. Essas intervenções incluiriam disseminação de informação às vítimas de violações de direitos humanos sobre como acessar os diferentes mecanismos das Nações Unidas de proteção dos direitos humanos, em particular o mecanismo dos relatores especiais.
Os Seminários Temáticos versarão sobre temáticas transversais, como as relatorias temáticas das Nações Unidas, e temáticas de trabalho, cujo estudo analítico terá como base os informes dos relatores temáticos das Nações Unidas. Serão realizados dois Seminários Temáticos por ano, um a cada semestre. Para dar continuidade à formação da Clínica, serão objeto dos Seminários Temáticos o Sistema ONU de Proteção dos Direitos Humanos; Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos e análises da produção de relatórios.
Professores
ALINE ALBUQUERQUE
MARIANA BARBOSA CIRNE
SABRINA DURIGON MARQUES
Direito Humano à Moradia Adequada
Professora Responsável: Mariana Barbosa Cirne e Sabrina Durigon Marques
As atividades desenvolvidas pela
Clínica de Direitos Humanos no eixo direito à moradia têm como marco a área de
Sol Nascente localizada na cidade satélite de Ceilândia no Distrito Federal.
Tivemos como ponto de partida o trabalho desenvolvido no segundo semestre do
ano de 2013 a partir do estudo realizado pelos alunos do marco internacional
sobre moradia adequada, sobretudo os trabalhos desenvolvidos pela relatoria da
ONU sobre direito à moradia. Estabelecido o marco internacional, iniciamos o
estudo do marco nacional sobre o tema, a fim de analisarmos se nossa realidade
é compatível ou não com os relatórios produzidos pela ONU. Assim, os alunos se
dividiram em 04 grupos. O primeiro grupo coletou toda a legislação federal
sobre regularização da posse em área pública. Foi discutida, sobretudo, a
concessão de uso especial para fins de moradia, a legitimação de posse e a
doação. O segundo grupo fez um levantamento de toda legislação distrital sobre
regularização da posse em área pública. Foi analisado qual o melhor mecanismo
para se aplicar na área pública de Sol Nascente. O terceiro grupo foi aos
órgãos do Distrito Federal para descobrir como se dá o processo de regularização
na cidade de Ceilândia. O quarto grupo analisou se as nossas legislações, tanto
federal quanto distrital, obedecem às orientações da relatoria da ONU sobre
moradia adequada. Ao final, todas as informações foram organizadas em forma de
slides. Foi realizada uma análise sobre a área de Sol Nascente e sua
compatibilidade com os mecanismos nacionais e internacionais sobre direito à
moradia e seu cumprimento na localidade.
Direitos Humanos de Grupos Vulneráveis - Tomada de Decisão Apoiada
Professora responsável: Aline Albuquerque
Este Projeto, único no país, visa desenvolver um modelo de Tomada de Decisão Apoiada - TDA e a sua aplicação, de modo a evitar a curatela de pessoas assistidas pelo Núcleo de Atendimento Integrado da DPDF e pela Central do Idoso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O Projeto parte do consenso internacional de que a TDA é um mecanismo de promoção da autodeterminação e de que a curatela envolve a supressão da autodeterminação e dos direitos humanos dos curateladas, logo, devendo ser empregadas apenas em casos excepcionais. Desse modo, verifica-se que, mesmo sendo um Projeto prioritariamente de extensão, também desenvolve atividades de ensino e pesquisa, como a pesquisa destinada à construção do modelo de TDA e o ensino presente na aplicação concreta de conteúdos de Direito Civil no atendimento das pessoas assistidas pelo Projeto. Registra-se que, no Brasil, a TDA ainda não é amplamente conhecida pelos profissionais do Direito, bem como não há modelos de TDA padronizados ou consensuados. O Projeto conta com a participação de alunos de graduação do Curso de Direito e com estudantes egressos do CEUB, bem como com a supervisão da Professora coordenadora do Projeto e de Defensores Públicos lotados no Núcleo de Atendimento Integrado da DPDF e na Central do Idoso do TJDFT. Combinou-se com o Defensor Público, responsável pela área de Direito de Família da DPDF, e com o Defensor Público lotado na Central do Idoso do TJDFT, que todos os atendimentos referentes à curatela seriam realizados pelo Projeto do CEUB, com o objetivo de analisar a possibilidade de se utilizar a TDA como uma alternativa a ser apresentada às pessoas assistidas. Com efeito, no âmbito do Projeto, seus participantes analisam as demandas de curatela que chegam e traçam um perfil da pessoa sujeita à curatela, a partir de seus dados pessoais, como idade, escolaridade, renda e estado civil, bem como se indaga acerca de quais eram os motivos alegados pelos assistidos para solicitar a curatela. O desenvolvimento do Projeto possibilitou evitar a curatela em casos que seriam ajuizadas ações de “interdição”, empregando a TDA.